Conteúdo/ODOC– A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso absolveu o ex-presidente Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), Décio Coutinho, da pena de oito anos de prisão, em regime semiaberto, por supostas fraudes e superfaturamentos em contratos celebrados na entidade.
A decisão foi tomada durante sessão realizada na tarde de quarta-feira (24). Os desembargadores seguiram o voto do relator, Gilberto Giraldelli.
Coutinho foi condenado em 2018 pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá em uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).
A ação investigou a contratação nos anos de 2004 e 2006 da empresa LK Editora e Comunicação Ltda, para fornecimento de cartilhas e manuais técnicos sem a realização do devido processo licitatório, simulando situação de inexigibilidade de licitação e, ainda, com valores superfaturados nas duas aquisições, no total de R$ 344 mil.
No recurso, a defesa de Coutinho, representada pelo advogado Luciano Chiappa, alegou “que não ficou configurado o dolo específico do tipo, porquanto demonstrados nos autos que agiu amparado por pareceres das áreas técnica, administrativa e jurídica, configurando sua conduta, quiçá, uma má decisão administrativa, sem qualquer evidência da intenção de lesar o erário, não sendo admissível a responsabilidade penal objetiva”.
No voto, o relator afirmou que não há nenhuma prova de que o ex-presidente tenha agido dolosamente no sentido de prejudicar o Indea. “Não é porque houve a dispensa indevida do processo licitatório que o agente público cometeu uma infração penal, dependendo a subsunção da sua conduta ao referido tipo penal da comprovação de que o gestor agiu dolosamente, movido pelo anseio de lesar deliberadamente os cofres públicos”, diz trecho do voto.
Fonte: odocumento
