No total, cinco decisões judiciais já foram expedidas garantindo a permanência dos mercadinhos nos presídios de Cáceres, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Colniza. A liberação foi garantida após ações movidas pela Defensoria e pelo próprio Ministério Público.
“O governo recorreu das decisões judicias de primeira instancia e vamos ver o que o Tribunal de Justiça decide e depois da decisão do tribunal de Justiça a gente volta a falar disso. Mas hoje, a posição do governo é como foi no projeto encaminhado à Assembleia Legislativa e no veto encaminhado pelo governador, pelo fim dos mercadinhos no sistema prisional”, enfatizou Garcia na manhã desta terça-feira (18).
No último dia 10, o governo do Estado baixou um decreto fixando o prazo de 60 dias para que os comércios instalados dentro das penitenciárias de Mato Grosso encerrem suas atividades. A implementação da medida não esperou, ao menos, a votação do veto por parte da Assembleia Legislativa.
Ocorre que, o projeto que endurece a fiscalização nos presídios estaduais previa, dentre outras coisas, a manutenção dos mercadinhos nas unidades prisionais, porém com maior rigor. O governador Mauro Mendes (União), contudo, vetou esse trecho da lei e manteve a determinação prevista no texto original, que foi enviado por ele ao poder Legislativo, que determinava o fim dos comércios nas cadeiras públicas de Mato Grosso.
Mendes alega que não tem sentido manter os mercadinhos, uma vez que o Estado já disponibiliza aos reeducandos todo o material e alimentação necessários.
Agora, cabe os deputados estaduais derrubar ou manter o veto do governador. O judiciário, por meio do desembargador Orlando Perri, defende que os mercadinhos sejam mantidos, e afirma que o Estado não fornece itens em quantidade e qualidade adequada.
Fonte: leiagora
