O secretário estadual de Justiça de Mato Grosso, Vitor Hugo Bruzulato, afirmou que o governo não vai insistir na proibição total dos chamados “mercadinhos” em unidades prisionais do Estado. Segundo ele, a atual gestão trabalha agora na elaboração de um decreto para regulamentar os produtos que poderão ser comercializados, com base em critérios técnicos e sob a administração dos Conselhos da Comunidade.
A informação foi dada durante entrevista ao , do portal , gravado nesta semana. “Nós vamos regulamentar. Vai existir. A Lei de Execução Penal (LEP), no meu entendimento, permite a existência dos mercadinhos apenas nos casos em que o Estado não fornece a assistência material. E Mato Grosso fornece. Mesmo assim, diante do que foi aprovado na Assembleia, vamos regulamentar para que não haja uso indevido dessas estruturas”, afirmou o secretário.
Bruzulato citou um estudo técnico da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, segundo o qual os mercadinhos, em todo o país, “não atendem às necessidades básicas de assistência material e acabam servindo para fortalecer financeiramente as facções criminosas”.
A declaração ocorre em meio a uma série de debates sobre o tema. No início do mês, a Assembleia Legislativa arquivou um projeto de lei apresentado pelo deputado Gilberto Cattani (PL), que tentava proibir a existência dos mercadinhos nas unidades penais de Mato Grosso. A proposta surgiu após os próprios deputados estaduais derrubarem o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil) ao artigo de uma lei que permite a comercialização de produtos não fornecidos pelo Estado nas unidades prisionais.
O texto original, encaminhado pelo Poder Executivo, proibia integralmente a instalação de mercadinhos nos presídios. A justificativa do governo era baseada em parecer da Secretaria de Justiça, que apontava conflito com a LEP e riscos à segurança e à ressocialização. Na ocasião, também foi citado o risco de uso desses espaços por organizações criminosas para movimentação financeira e controle interno das unidades.
Durante a entrevista, Bruzulato explicou que a atual fase do processo é de regulamentação, com foco na limitação de produtos vendidos. A intenção, segundo ele, é restringir os itens àqueles considerados básicos e que não sejam entregues diretamente pelo Estado, como sabonetes, pastas de dente e produtos de higiene. “Nós já entregamos kits de higiene e limpeza a cada 15 dias para cada reeducando. O que será permitido nos mercadinhos são itens que o Estado não fornece. Vamos elencar esses produtos em decreto, com controle da forma de comercialização”, disse.
Ele também afirmou que uma fiscalização feita pela própria Sejus encontrou produtos considerados supérfluos sendo vendidos nas unidades, como cuecas de marcas importadas, Nutella e bolachas finas. O secretário ainda destacou que a regulamentação deverá ocorrer com base na participação dos Conselhos da Comunidade e que o foco é evitar qualquer brecha que permita a atuação de facções criminosas no comércio interno das unidades prisionais.
Fonte: Olhar Direto
