A principal medida aprovada foi a reestruturação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), com 22 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta atualiza o marco legal da ECSP, transformando-a em um braço técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, com atuação direta em licitações, contratações e gestão de contratos.
“Essa descentralização operacional, aliada à centralização normativa e estratégica pela Secretaria Municipal de Saúde, viabiliza ganhos relevantes de escala, redução de custos, padronização de processos e maior controle sobre os resultados obtidos”, explicou.
Outro projeto aprovado, com 21 votos favoráveis, institui um módulo de notificações urbanísticas e ambientais no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC-Fiscal), já usado na área tributária. A medida busca ampliar a comunicação oficial da Prefeitura de Cuiabá com os cidadãos, modernizando processos e reduzindo custos.
“Essa iniciativa de modernização digital da Prefeitura de Cuiabá visa otimizar a comunicação oficial com proprietários e outros sujeitos passivos, em consonância com a legislação municipal e a Lei de Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021). Trata-se, portanto, de modernização que proporcionará celeridade, redução de custos operacionais e maior segurança jurídica, tanto para o Município quanto para os cidadãos”, justificou.
O terceiro projeto, aprovado com 20 votos favoráveis, trata sobre ampliação da carga horária dos militares responsáveis pela segurança institucional. A medida atinge servidores do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que fazem a proteção do prefeito, da primeira-dama, a vereadora Samantha Iris (PL), de parentes de primeiro grau e da vice-prefeita Vânia Rosa (Novo).
Hoje, esses militares podem trabalhar até 50 horas mensais na atividade delegada. Com a mudança, o limite passaria para 120 horas mensais, mantendo o teto de oito horas por dia.
“Os militares que estão lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública, vinculados à Secretaria Adjunta Gabinete de Segurança Institucional (GSI), designados para atuar na segurança pessoal do Prefeito, do seu cônjuge e de seus parentes em linha reta em primeiro grau e da Vice-Prefeita, poderão desempenhar atividade delegada até o limite de 08 (oito) horas/dia e de até 120 (cento e vinte) horas/mês quando houver necessidade”, detalha a proposta.
O prefeito também argumentou que a mudança é necessária diante da criação da nova Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Fonte: Olhar Direto
