Para evitar o uso indevido da máquina pública e garantir o cumprimento da legislação em ano de pleito, a Prefeitura de Cuiabá colocou em circulação a Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral. Elaborado pela Controladoria Geral do Município (CGM) em parceria com a Ouvidoria Geral, o material reúne regras práticas para orientar o comportamento de servidores, estagiários e comissionados durante o período eleitoral.
A iniciativa tem caráter preventivo e é fundamentada na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), no Código Eleitoral e em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para o controlador-geral do Município, Wesley Bucco, a cartilha atua como um guia de proteção para a própria administração pública e para a integridade das eleições:
“São orientações de caráter preventivo, elaboradas em harmonia com a legislação eleitoral e com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos de controle. O objetivo é orientar os agentes públicos e contribuir para que o processo eleitoral ocorra com isonomia, transparência e respeito aos princípios democráticos”, afirmou Bucco.
Regras de ouro: O que é proibido aos servidores públicos
A cartilha detalha as principais condutas que devem ser rigorosamente evitadas no dia a dia da gestão municipal:
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Bens e estruturas públicas: É proibido utilizar veículos oficiais, prédios da Prefeitura, equipamentos, materiais de escritório ou canais digitais institucionais para favorecer, direta ou indiretamente, candidatos e partidos políticos.
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Promoção pessoal: O material veda o uso de obras, entregas de serviços ou programas sociais da Prefeitura para promoção político-eleitoral.
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Horário de expediente: Durante a jornada de trabalho, o funcionário público deve se dedicar exclusivamente às funções do cargo, sem realizar atos de campanha, militância ou panfletagem nas repartições.
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Combate ao assédio eleitoral: A cartilha destaca diretrizes rígidas do TSE contra qualquer tipo de pressão, coação ou ameaça de chefias sobre subordinados em relação ao voto ou apoio político.
O documento completo está disponível no portal da Prefeitura para consulta de todo o funcionalismo municipal.
Fonte: cenariomt
