Economia

Dívidas de MEIs até 13 de outubro serão perdoadas pela Receita: Entenda como funciona

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A Receita Federal cancelará automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida não exige solicitação do contribuinte e começará a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027, conforme informou o órgão.

O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, que também prevê mudanças nas regras da categoria. Apesar do perdão, os microempreendedores que permanecerem enquadrados como MEI precisarão cumprir uma condição: pagar em dia os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027.

Até 31 de dezembro de 2026, as cobranças e os parcelamentos continuam ativos. Portanto, o cancelamento não ocorrerá imediatamente após a publicação da medida.

Quais dívidas dos MEIs serão perdoadas?

A remissão contempla a contribuição previdenciária destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que integra o DAS-MEI. São abrangidos os valores com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que geralmente corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto deste ano.

O perdão inclui os juros e as multas relacionados às contribuições previdenciárias abrangidas pela lei. Entretanto, a medida não elimina todos os tributos que aparecem no boleto mensal do microempreendedor.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam sendo cobrados normalmente. Esses tributos não fazem parte da remissão porque são administrados, respectivamente, pelos estados e pelos municípios.

O MEI precisa solicitar o cancelamento?

Não. A Receita Federal realizará o procedimento de ofício, expressão utilizada para indicar uma medida executada pela própria administração pública, sem necessidade de requerimento do contribuinte.

A regra também alcança débitos que já estejam em parcelamento ou em processo de cobrança. Nesses casos, o tratamento dependerá da composição da dívida.

  • Parcelamentos exclusivamente previdenciários: serão encerrados automaticamente quando abrangerem apenas contribuições incluídas no perdão.
  • Parcelamentos com outros tributos: serão recalculados quando também incluírem ICMS, ISS ou outras obrigações que não fazem parte da remissão.
  • Valores já pagos: não serão devolvidos ao contribuinte.

Como o microempreendedor mantém o benefício?

O MEI que continuar nessa condição deverá pagar pontualmente os documentos de arrecadação referentes aos meses de janeiro a junho de 2027.

O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento do perdão, fazendo com que as dívidas voltem a ser cobradas. A condição, entretanto, não se aplica aos contribuintes que já encerraram o registro como microempreendedores individuais ou deixaram de pertencer à categoria.

Existe ainda uma regra específica para quem discute os débitos na Justiça. Nesse caso, o contribuinte precisará desistir da ação judicial e apresentar um requerimento para obter o cancelamento das cobranças abrangidas pela lei.

Declaração anual continua obrigatória

O perdão das contribuições previdenciárias não dispensa o cumprimento das obrigações fiscais do MEI. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para exercícios anteriores.

As contribuições previdenciárias declaradas que correspondam aos períodos abrangidos pela remissão deixarão de ser cobradas. Isso não elimina a obrigação de transmitir as declarações exigidas pela legislação.

Perdão das dívidas pode influenciar a aposentadoria?

A Receita Federal informou que encaminhará ao INSS a relação dos débitos cancelados. Com essas informações, o instituto poderá avaliar se os meses correspondentes poderão ser considerados na contagem do tempo de contribuição para fins previdenciários.

Essa análise é importante porque a contribuição previdenciária incluída no DAS está relacionada à proteção previdenciária do microempreendedor. A possibilidade de contabilização dos períodos dependerá da avaliação do INSS.

Como consultar a situação fiscal do MEI?

O microempreendedor pode verificar a existência de pendências e acompanhar sua situação fiscal nos canais oficiais do governo federal. A consulta deve considerar onde o débito está registrado.

  • Portal e-CAC: permite consultar débitos administrados pela Receita Federal.
  • Portal Regularize: disponibiliza informações sobre dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo a Receita Federal, a remissão será aplicada a partir de janeiro de 2027, desde que os débitos atendam aos critérios estabelecidos na legislação. Até lá, os MEIs devem acompanhar suas pendências e continuar cumprindo as obrigações fiscais vigentes.

Com informações da Agência Brasil.

Fonte: cenariomt

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