Via @jornaloglobo | O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou nesta terça-feira na Câmara um projeto de decreto legislativo para ampliar a extensão territorial da autorização do porte de armas de fogo para guardas civis municipais.
A proposição susta trechos de um decreto publicado por Lula em 2023, que restringiu o uso dos armamentos aos limites territoriais do Estado em que os agentes exercerem a função, além de limitar o porte aos deslocamentos para suas residências.
Na justificativa do projeto, Pollon, que é pré-candidato ao Senado em Mato Grosso do Sul, diz que o decreto extrapolou o poder regulamentar. Ele apontou ainda que o ato deveria se limitar explicitar e viabilizar a execução da norma legal, que reconhece expressamente o direito ao porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Escreveu o deputado:
“Ao inovar nesse ponto, o regulamento extrapola sua função meramente executiva e adentra indevidamente na esfera de competência do legislador. Tal restrição, além de juridicamente indevida, revela-se materialmente inadequada diante da realidade operacional das guardas municipais”.
Por Gustavo Maia — Brasília
Fonte: @jornaloglobo
