O Decreto nº 12.845, publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União, integra a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A norma é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
O Palácio do Planalto ressaltou que o pacto, lançado em 4 de fevereiro, promove uma atuação coordenada entre Executivo, Legislativo e Judiciário para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país.
“O decreto atualiza normas que regulamentam o funcionamento do Ligue 180, aprimorando fluxos, integração institucional e capacidade de resposta às denúncias. A central passa a integrar formalmente o eixo estruturante de prevenção secundária do pacto, como ferramenta estratégica de acolhimento, proteção e prevenção”, afirmou o governo.
Atualização
Criado há 20 anos, o Ligue 180 é reconhecido como serviço público essencial no enfrentamento à violência contra mulheres, com milhões de atendimentos realizados desde sua instituição.
“A atualização do decreto adequa o marco normativo à evolução do serviço ao longo desses anos”, destacou a Presidência da República.
O texto reforça o caráter nacional e interfederativo do serviço, fortalecendo a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com interoperabilidade de dados, integração de fluxos e padronização de procedimentos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Como funciona
O Ligue 180 pode ser acionado por ligações telefônicas locais ou de longa distância, fixas ou móveis, públicas ou particulares, além de aplicativos de mensagens e outros canais digitais disponibilizados pelo Ministério das Mulheres.
O serviço funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo finais de semana e feriados, e os entes federativos podem aderir formalmente por meio de acordos de cooperação técnica.
Atribuições
O decreto redefine algumas funções do Ligue 180, que passa a registrar denúncias, encaminhar mulheres a serviços de atendimento e, quando necessário, às autoridades competentes para possíveis infrações penais.
“O Ligue 180 também divulgará ações e políticas de enfrentamento à violência contra mulheres e produzirá dados estatísticos para subsidiar o sistema nacional de informações sobre o tema”, explicou o governo.
Além disso, o número 180 e demais canais de atendimento serão amplamente divulgados em meios de comunicação e em estabelecimentos públicos e privados.
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Fonte: cenariomt
