A conclusão reforça suspeitas de irregularidades no contrato de concessão que totaliza R$ 654,9 milhões e pode chegar a R$ 1,6 bilhão ao longo de 30 anos, considerando correção pelo IPCA.
Segundo o documento elaborado pelo vereador Dilemário Alencar (Podemos), relator do processo, a CPI concentrou suas investigações em três eixos: a estrutura financeira do contrato, os termos aditivos e a fiscalização do contrato.
No item sobre os termos aditivos, os membros da comissão destacaram a celebração do 1º Termo Aditivo, que substituiu a chamada CONTA GARANTIA de titularidade do FUNGEP para uma nova conta corrente de movimentação restrita, vinculando recursos do FPM como garantia para a concessionária.
O ex-prefeito, questionado sobre o termo que permitiu à CS Mobi acessar recursos do fundo, afirmou que “a determinação dada por ele foi a de não vincular recursos do FPM ao contrato de concessão do Estacionamento Rotativo, pois ele sabia que isso exigiria lei aprovada pela Câmara Municipal”. Entretanto, o relatório da CPI aponta que Emanuel mentiu, pois no dia 2 de fevereiro de 2024 assinou o 1º Termo Aditivo que efetivamente permitiu à concessionária receber recursos do FPM.
Além disso, a investigação também revelou falhas graves na fiscalização do contrato. O fiscal designado, Clovis Gonçalves de Oliveira, afirmou que foi nomeado sem ser consultado e só tomou conhecimento da função por meio de terceiros. Outro servidor, Delvan Rosa Parreira Júnior, relatou que os serviços da concessão ficaram oito meses sem gestor ou fiscal do contrato, demonstrando fragilidade na supervisão.
O relatório final da CPI recomenda o indiciamento de Emanuel Pinheiro e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, por atos de improbidade administrativa. O documento será encaminhado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ao Tribunal de Contas para adoção das providências cabíveis.
Fonte: Olhar Direto