A Câmara de Tapurah concluiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) e constatou irregularidades de R$4 milhões em termos assinados pelo município e Associação de Promoção de Eventos (Aspreat), contratada para realização de shows sertanejos, como da dupla Fernando e Sorocaba, festa de aniversário e Réveillon na cidade. A CPI verificou que as festividades no exercício anterior custaram R$ 1.7 milhão e, um ano antes, R$ 375 mil. Os contratos foram firmados pela Prefeitura na gestão do ex-mandatário Carlos Alberto Capeletti (União).
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Os membros da CPI, vereadores Juliano Antunes – Presidente, Luiz Augusto Sette – Relator, e Daniele de Lima Zottis – Membro, acompanharam o parecer do Relator e votaram pela aprovação do relatório final na última quinta-feira (21). Nesta segunda (25), então, o relatório final foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que reconheceu as falhas e determinou uma série de recomendações.
O Termo de Fomento 08/2024, assinado para o Réveillon 2024/25 apresentou em outubro os valores e cronogramas para cinco dias de festa, por R$ 2.4 milhões. Contudo, conforme a CPI, não foram discriminados o memorial de composição dos custos e balizamento para verificar a compatibilidade dos valores com os preços de mercado. Nenhuma das recomendações jurídicas foram seguidas. Inclusive, uma ação foi ajuizada tentando barrar o evento que, segundo a CPI, aconteceu “a qualquer custo”.
Sem justificativa de compatibilidade, o termo viabilizou a contratação de cinco grandes shows sertanejos, todos sem a discriminação dos custos individuais como cachê, transporte, hospedagem, alimentação, estrutura de camarim e segurança.
O mais caro foi o da dupla Fernando e Sorocaba, por R$ 570 mil, quase o dobro dos R$ 290 mil pagos pela Prefeitura de Brasnorte em 2023. A CPI identificou indícios de superfaturamento. Já a cantora Yasmin Santos recebeu cachê de R$ 325 mil (também sem os devidos detalhes). O Grupo Tradição, sem individualizar valores, recebeu R$ 200 mil. A dupla Antony e Gabriel foi contratada por R$ 290 mil.
A Comissão também identificou falhas nos contratos de palco, sonorização, iluminação, tendas, bebidas e demais gastos para o Réveillon, como os R$ 280 mil pagos ao Parque de Diversão e os R$ 180 mil para sistema de luz.
Vale lembrar que a associação particular tinha como presidente o vereador Aelton Antônio Figueiredo (mandato de 19/04/2022 a 19/04/2024), o que é expressamente vedado pela Lei Federal 13.019/2014, a qual impede a celebração de parcerias com organizações cuja direção inclua membros do Poder, seus cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.
Nos convênios firmados entre maio e dezembro de 2024, a diretoria da associação incluía ainda a servidora Solange Aparecida Alves Souza, Diretora do Tapurah-Previ. Também integrava a diretoria o servidor Marcos Souza Ransani, Chefe de Setor da Prefeitura, como 1º tesoureiro na Aspreat. E a professora Maria José dos Santos Monteiro, como Tesoureira adjunta. Essas composições da diretoria violam a legislação vigente, comprometendo a regularidade e legalidade das parcerias.
Somente a professora Maria José dos Santos firmou dois contratos: um para serviços de limpeza e banheiro por R$ 5 mil na virada do ano e, antes, já havia recebido R$ 34 mil para fabricação de banheiros na Festa da Roça e VeloCross.
Conforme a Lei Orçamentária Anual de 2024, que prevê os gastos municipais naquele exercício, o valor planejado para as festas do ano passado somavam apenas R$ 652 mil, não atingindo sequer a metade do montante gasto apenas nas festividades de final de ano (Réveillon 2024).
O mesmo padrão seguiu em eventos anteriores, como a Realização do Aniversario de Tapurah e Leitão no Rolete Exercício de 2024, e a Aspreat Festa da Roça e Velocross.
O aniversário foi pactuado entre a Prefeitura e a Associação por R$ 987 mil, seguindo a mesma falta de transparência e possível superfaturamento. Os valores não foram acompanhados de pesquisas de preços ou documentos que demonstrassem a compatibilidade dos valores propostos com os praticados no mercado, em desconformidade com a recomendação expressamente consignada no parecer jurídico.
As falhas detectadas em todos os convênios quanto a balizamento e pesquisa de preços, que não foram sanadas nas prestações de contas, dificultando a fiscalização da aplicação de recursos públicos.
Diante disso, a CPI decidiu vedar a transferência de mais dinheiro público à Aspreat até que sua diretoria seja regularizada, bem como encaminhou o relatório à Mesa Diretora da Câmara para as devidas providências. O Ministério Público também foi provocado para a promoção de responsabilidade cível ou criminal. O executivo e a Comissão Permanente da Câmara também foram acionados para fiscalizar o atendimento das providências.
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Os membros da CPI, vereadores Juliano Antunes – Presidente, Luiz Augusto Sette – Relator, e Daniele de Lima Zottis – Membro, acompanharam o parecer do Relator e votaram pela aprovação do relatório final na última quinta-feira (21). Nesta segunda (25), então, o relatório final foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que reconheceu as falhas e determinou uma série de recomendações.
O Termo de Fomento 08/2024, assinado para o Réveillon 2024/25 apresentou em outubro os valores e cronogramas para cinco dias de festa, por R$ 2.4 milhões. Contudo, conforme a CPI, não foram discriminados o memorial de composição dos custos e balizamento para verificar a compatibilidade dos valores com os preços de mercado. Nenhuma das recomendações jurídicas foram seguidas. Inclusive, uma ação foi ajuizada tentando barrar o evento que, segundo a CPI, aconteceu “a qualquer custo”.
Sem justificativa de compatibilidade, o termo viabilizou a contratação de cinco grandes shows sertanejos, todos sem a discriminação dos custos individuais como cachê, transporte, hospedagem, alimentação, estrutura de camarim e segurança.
O mais caro foi o da dupla Fernando e Sorocaba, por R$ 570 mil, quase o dobro dos R$ 290 mil pagos pela Prefeitura de Brasnorte em 2023. A CPI identificou indícios de superfaturamento. Já a cantora Yasmin Santos recebeu cachê de R$ 325 mil (também sem os devidos detalhes). O Grupo Tradição, sem individualizar valores, recebeu R$ 200 mil. A dupla Antony e Gabriel foi contratada por R$ 290 mil.
A Comissão também identificou falhas nos contratos de palco, sonorização, iluminação, tendas, bebidas e demais gastos para o Réveillon, como os R$ 280 mil pagos ao Parque de Diversão e os R$ 180 mil para sistema de luz.
Vale lembrar que a associação particular tinha como presidente o vereador Aelton Antônio Figueiredo (mandato de 19/04/2022 a 19/04/2024), o que é expressamente vedado pela Lei Federal 13.019/2014, a qual impede a celebração de parcerias com organizações cuja direção inclua membros do Poder, seus cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.
Nos convênios firmados entre maio e dezembro de 2024, a diretoria da associação incluía ainda a servidora Solange Aparecida Alves Souza, Diretora do Tapurah-Previ. Também integrava a diretoria o servidor Marcos Souza Ransani, Chefe de Setor da Prefeitura, como 1º tesoureiro na Aspreat. E a professora Maria José dos Santos Monteiro, como Tesoureira adjunta. Essas composições da diretoria violam a legislação vigente, comprometendo a regularidade e legalidade das parcerias.
Somente a professora Maria José dos Santos firmou dois contratos: um para serviços de limpeza e banheiro por R$ 5 mil na virada do ano e, antes, já havia recebido R$ 34 mil para fabricação de banheiros na Festa da Roça e VeloCross.
Conforme a Lei Orçamentária Anual de 2024, que prevê os gastos municipais naquele exercício, o valor planejado para as festas do ano passado somavam apenas R$ 652 mil, não atingindo sequer a metade do montante gasto apenas nas festividades de final de ano (Réveillon 2024).
O mesmo padrão seguiu em eventos anteriores, como a Realização do Aniversario de Tapurah e Leitão no Rolete Exercício de 2024, e a Aspreat Festa da Roça e Velocross.
O aniversário foi pactuado entre a Prefeitura e a Associação por R$ 987 mil, seguindo a mesma falta de transparência e possível superfaturamento. Os valores não foram acompanhados de pesquisas de preços ou documentos que demonstrassem a compatibilidade dos valores propostos com os praticados no mercado, em desconformidade com a recomendação expressamente consignada no parecer jurídico.
As falhas detectadas em todos os convênios quanto a balizamento e pesquisa de preços, que não foram sanadas nas prestações de contas, dificultando a fiscalização da aplicação de recursos públicos.
Diante disso, a CPI decidiu vedar a transferência de mais dinheiro público à Aspreat até que sua diretoria seja regularizada, bem como encaminhou o relatório à Mesa Diretora da Câmara para as devidas providências. O Ministério Público também foi provocado para a promoção de responsabilidade cível ou criminal. O executivo e a Comissão Permanente da Câmara também foram acionados para fiscalizar o atendimento das providências.
Fonte: Olhar Direto
