Em agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63 pontos do texto aprovado pelos parlamentares e apresentou um projeto de lei com urgência constitucional para discutir os pontos mais sensíveis da proposta. O Executivo também editou uma MP para dar vigência imediata à LAE, licença com tramitação acelerada e sujeita a pressões políticas.
Deputados e senadores apresentaram 833 emendas à medida provisória em apenas sete dias (de 8 a 14 de agosto). O deputado Zé Vitor (PL-MG), da bancada ruralista, será o relator da MP e do projeto de lei do governo. Nesta terça-feira (23), após um acordo entre os partidos, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) foi eleita presidente da comissão que vai analisar as emendas.
O Observatório do Clima, rede com mais de uma centena de entidades ambientalistas, analisou cada uma das propostas. Segundo a análise, 670 emendas, ou 80,4%, representam retrocessos às leis ambientais, sendo 616 (74%) voltadas a trechos que haviam sido barrados pelo Executivo.
Parlamentares do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, do Paraná e de São Paulo propuseram, juntos, 370 emendas, o equivalente a 44,4% do total. Deputados e senadores do PL apresentaram 204 propostas com retrocessos, ou 30,4%, seguido pelo PP, com 122 (18,2%), de acordo com o levantamento. A Folha de S.Paulo procurou os partidos, mas não teve retorno até o momento.
O MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) afirma que as emendas estão sob avaliação da pasta no âmbito do governo federal.
“Pelas emendas, a versão final [da MP] vai ser parecida com a lei que foi votada e teve 63 vetos. Só que vai gerar uma outra lei e vai gerar vetos novamente”, diz Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima. “É realmente uma confusão legislativa bem grande.”
Segundo ela, a tendência é o Congresso aprovar o resgate dos vetos por meio das emendas, o que aumentaria as chances de levar o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Mais de 30 parlamentares propuseram a retomada da isenção de licenciamento para atividades em propriedades rurais com o CAR (Cadastro Ambiental Rural) pendente de homologação, o que havia sido vetado pelo governo.
As justificativas das emendas, com textos idênticos, afirmam que a alteração é uma “medida necessária para restaurar a integralidade e a harmonia do marco legal aprovado, preservando o consenso construído e garantindo que o licenciamento ambiental brasileiro atenda aos princípios da proteção ambiental, do desenvolvimento sustentável e da segurança jurídica”.
Araújo diz que a isenção é ampla e alcançará empreendimentos de alto impacto que deveriam passar por licenciamento e estudos detalhados.
“Como destacado nas razões de veto, essa possibilidade pode conferir aparência de legalidade a uma situação irregular, impedindo o devido controle dos impactos ambientais, além de comprometer a proteção ambiental e a segurança jurídica”, afirma.
Outra emenda, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), permite que a LAE seja emitida por governos estaduais e municipais, algo não previsto de forma explícita no texto original. Medeiros afirma que a intenção é “viabilizar empreendimentos importantes sem o devido andamento” e “evitar ao máximo burocracias ineficazes”.
Ao menos 50 parlamentares propõem retomar a restrição à consulta a povos indígenas e quilombolas durante o licenciamento. Lula vetou os trechos da lei aprovada no Congresso que previam a consulta apenas a terras indígenas homologadas (etapa final da demarcação) e quilombos titulados (última fase do procedimento), exigências que voltariam a valer caso as emendas sejam aprovadas.
As justificativas das propostas, também idênticas, dizem que “a manutenção desses vetos compromete a coerência interna do texto legal e fragiliza o alcance dos objetivos originalmente pactuados, podendo gerar insegurança jurídica, aumento de conflitos judiciais e entraves indevidos a atividades produtivas e de interesse público”.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou emenda para revogar dois artigos da Lei da Mata Atlântica sobre a supressão de vegetação -o presidente havia vetado as mudanças no regramento, sob a justificativa de que as mudanças poderiam fragilizar a proteção do bioma.
O parlamentar afirma que a proposta “tem como objetivo modernizar, desburocratizar e tornar mais eficiente o licenciamento ambiental”. Segundo ele, a imposição da anuência de outro ente federativo, como o Ibama, nos processos de autorização de corte de vegetação desconsidera a capacidade técnica dos órgãos estaduais. O Observatório do Clima classifica a proposta como um retrocesso.
Mais de 290 emendas enfraquecem a participação social no rito do licenciamento e 31 incluem temas sem relação com a matéria original, os chamados jabutis, segundo o levantamento da rede de ONGs. A lista inclui mudanças na delimitação da reserva legal, na lei de crimes ambientais e até nas alíquotas de álcool combustível.
Ao menos 30 parlamentares propõem liberar obras de pavimentação em instalações já existentes apenas com a licença por adesão e compromisso (LAC), emitida pelo próprio empreendedor, o que havia sido vetado pelo governo.
A deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), uma das apoiadoras da medida, afirma que a emenda pretende “garantir celeridade sem prejuízo à qualidade da análise ambiental”, por se tratar de “impactos ambientais previsíveis e controláveis”.
O Observatório do Clima encontrou 95 propostas que considerou que trazem avanços em relação ao texto original da medida provisória, o que corresponde a 11,4%. As emendas estabelecem o rito trifásico para a LAE e estendem o tempo para análise da nova modalidade para 36 meses -o prazo atual é de um ano.
Segundo o levantamento, parlamentares do PSOL lideram a apresentação de modificações consideradas positivas pelas ONGs, com 62.
Fonte: Olhar Direto
