Em fevereiro de 2024, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) efetuou pagamentos superiores a R$ 1 milhão a dez juízes. Esses valores foram consequência da reintrodução do quinquênio, um benefício que havia sido extinto pelo em 2006.
Também conhecida como adicional por tempo de serviço (ATS), essa modalidade concede um aumento de 5% no salário a cada cinco anos de trabalho — com um limite de 35%.
Além dos juízes que receberam mais de R$ 1 milhão, 117 magistrados de Rondônia viram em suas contas depósitos superiores a R$ 500 mil. A gratificação não tem vínculo com desempenho, o que contraria práticas recomendadas por especialistas.
Esses pagamentos refletem o valor acumulado do benefício entre 2006 e 2022, depois de decisões judiciais que favoreceram os magistrados. É o caso de uma do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 2022, que considerou o adicional um “direito adquirido” de juízes federais que ingressaram na carreira antes de 2006. A maioria dos colegas concordou com esse argumento.
O TJ-RO justificou os gastos ao afirmar que incluem “adicional de tempo de serviço retroativo”. Disse, ainda, que essa modalidade teve reconhecimento judicial “em razão de ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em 2007”, e que seu pagamento não ocorreu no tempo devido no passado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tentou bloquear os pagamentos aos magistrados federais em abril de 2023. No entanto, uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli reverteu a medida, em dezembro do mesmo ano.
“Na prática, Toffoli, em ato isolado, deu sinal verde para que os órgãos do Poder Judiciário reinstituam um benefício que foi extinto há quase duas décadas por determinação constitucional já referendada pela jurisprudência da Suprema Corte”, entende Bruno Carazza, em trecho do livro O País dos Privilégios. “Num efeito cascata, outros tribunais já estão reintroduzindo o quinquênio e autorizando o pagamento retroativo.”
Em 2023, nove tribunais mencionaram o quinquênio em suas folhas de pagamento enviadas ao CNJ. O número subiu para 35 em 2024, indicando uma tendência crescente de reintrodução do benefício.
Contudo, há falta de transparência nas folhas salariais, o que dificulta a avaliação do impacto financeiro total. Apenas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, houve o pagamento de R$ 677 milhões em verbas atrasadas.
O TCU calculou que as despesas apenas para magistrados da Justiça Federal poderiam atingir R$ 870 milhões. Considerando todos os tribunais que começaram a pagar o quinquênio, o impacto pode ser bilionário.
No Senado, tramita uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a estender o adicional por tempo de serviço a todas as carreiras jurídicas, incluindo juízes, promotores e advogados públicos, independentemente da data de ingresso.
A PEC, aprovada em 2024 na Comissão de Constituição e Justiça, estende o benefício também a defensores públicos e delegados da Polícia Federal, entre outros.
Se aprovada, a PEC poderá gerar um impacto financeiro de até R$ 42 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente do Senado.
Fonte: revistaoeste
