A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado começou a revelar no ano passado dados sobre a crise do sistema prisional brasileiro e a influência das facções nos presídios brasileiros. As informações foram apresentadas em uma audiência da comissão com o diretor de Inteligência Penal da Secretaria Nacional de Política Penais (Senappen), Antônio Glautter de Azevedo Morais.
Ele expôs um problema que os senadores classificaram como estrutural: o país não sabe, com precisão, o que acontece dentro das próprias prisões. Integrantes da CPI reforçaram que, sem dados unificados, sem parâmetros comuns e com cada estado operando à sua maneira, o Brasil mantém um sistema carcerário fragmentado — terreno fértil para o avanço das facções criminosas.
Ao depor na CPI, o diretor da Senappen afirmou que o sistema carcerário enfrenta um déficit estrutural que fortalece facções criminosas a partir de dentro dos presídios. Também reforçou que o país opera com uma superlotação de aproximadamente 40% nas unidades prisionais.
Segundo ele, o Brasil conta com 500 mil vagas, mas abriga cerca de 702 mil detentos distribuídos em regimes de penas diferenciados. Ao incluir os presos monitorados por tornozeleira eletrônica, o número de pessoas sob custódia do Estado sobe para 942 mil.
Morais apresentou também mapa atualizado das cerca de 90 organizações criminosas ativas no país, sendo 74 delas de atuação local, nascidas e fortalecidas dentro das cadeias. “Essas organizações surgiram justamente em ambiente prisional”, afirmou.
“Era o lema da época: assistência mútua frente ao Estado opressor, que não cumpria a Lei de Execução Penal.” A constatação confirma o diagnóstico do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia declarado o sistema como um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI).
Ao reconhecer o ECI, no julgamento da ADPF 347 que tratou da crise carcerária, o STF reconheceu que o sistema brasileiro vive uma violação grave, passiva e sistemática de direitos fundamentais — integridade física, alimentação, saúde, espaço, condições mínimas de sobrevivência. Dessa forma, afirmou que o Estado brasileiro falhou de modo estrutural e prolongado.
O ex-ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, destacou que, quando o Estado não consegue acolher os detentos, “eles serão acolhidos pelas facções”. A frase dialoga diretamente com o diagnóstico reforçado na CPI: onde o Estado não chega, o crime organizado ocupa.
Dabate sobre o Plano Pena Justa
Diante das falhas nos presídios, o Supremo determinou que a União, estados e municípios elaborassem planos de ação para reverter o colapso. Em fevereiro do ano passado, o governo Lula e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram o “Plano Pena Justa”, que prevê melhorias no controle de vagas, qualificação dos serviços dentro das unidades, revisão dos processos de saída e reintegração social e políticas que evitem a perpetuação do ECI.
Ao defender o “Pena Justa”, Morais afirmou que sua execução depende de integração de dados, padronização de informações e ações coordenadas, pontos que a Senappen ainda tenta estruturar — e que foram criticados pelos senadores pelo déficit de informações na apresentação.
O senador Sergio Moro (União-PR) apontou que o plano apresentado tende a reduzir o número de detentos sem enfrentar o déficit de vagas. Ele criticou a previsão de progressão automática de regime. “Eu fui juiz corregedor de presídio federal. Chegavam pedidos de progressão dos piores criminosos possíveis… Mandávamos fazer o exame criminológico para avaliar se a pessoa tinha condições de se ressocializar.”
Para Moro, o Pena Justa “parece ser uma política de celas abertas” e falha ao permitir que pessoas perigosas sejam liberadas antes do tempo adequado. Ele também contestou as estatísticas apresentadas por Morais: 705 mil presos em celas físicas e 235 mil monitorados por tornozeleira. “Esse número de 235 mil “tornozelados” é muito expressivo”, afirmou.
Falhas dos estados no controle das facções
Morais detalhou o funcionamento dos presídios federais, defendendo que eles deveriam servir de modelo para o país. Desde 2017, não há visitas íntimas; desde 2019, não existe contato físico entre presos e visitantes. O diretor afirmou que o controle rígido, as estruturas adequadas e a capacitação dos policiais impedem a infiltração massiva de celulares — principal ferramenta de comando das facções.
O diretor de Inteligência Penal da Senappen citou a Operação Mute para cortar a comunicação ilegal nos presídios, que chegou à oitava fase com 6.924 aparelhos telefônicos retirados de unidades prisionais em todo o Brasil. “É uma forma de enfrentar o crime organizado, de cortar as comunicações entre o interno e o mundo exterior”, afirmou. Ele defendeu ainda a segregação por facção como estratégia para impedir que presos comuns sejam cooptados.
Outra crítica do diretor recai sobre a dependência de bloqueadores de sinal, que podem custar até R$ 150 mil por mês por unidade — um preço inviável para a maioria dos estados. Na visão da Senappen, a solução está mais na estrutura física do que na tecnologia.
CPI critica dados insuficientes e falta de padronização nos presídios
A CPI reagiu com preocupação. Tanto o presidente, Fabiano Contarato (PT-ES), quanto o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmaram que os números apresentados são insuficientes para conduzir qualquer política penal séria.
“Cada presídio funciona de um jeito, cada estado adota um método, cada sistema fala uma língua”, resumiu Contarato. Vieira reforçou que a falta de padronização de informações impede o desenho de um plano nacional e avaliou que o país precisa “trazer a situação carcerária para um centro de realidade”.
O relator lembrou ainda que o Brasil não está tão distante de outros países quando se analisa o número de presos proporcionalmente à população. Para ele, o gargalo está em outra frente: “a gente tem muito bandido que deveria estar preso”, disse, criticando também a ausência de estimativas orçamentárias para viabilizar o plano da Senappen.
Cada presídio funciona de um jeito, cada estado adota um método, cada sistema fala uma língua.
Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado
Contarato avalia que o crime organizado se tornou um problema de Estado, com capacidade de corromper políticas públicas e capturar instituições. Para ele, o objetivo central do colegiado é produzir reformas que enfrentem essa vulnerabilidade estrutural. “Organizações criminosas prosperam quando encontram brechas e conveniências dentro das estruturas estatais e financeiras. Nosso papel é identificar essas falhas e propor soluções concretas”, afirmou.
A CPI do Crime Organizado foi criada para mapear a atuação das facções no país, identificar falhas estruturais do sistema prisional e propor medidas legislativas e administrativas para recuperar o controle estatal sobre presídios, fronteiras, inteligência e fluxos financeiros do crime. O escopo inclui ouvir autoridades da segurança pública, do Judiciário, gestores penitenciários e especialistas, além de analisar operações policiais, modelos de presídios e a integração de dados nacionais.
A comissão também pretende apontar responsabilidades, sugerir mudanças legais e indicar onde o Estado perdeu terreno. Os trabalhos têm prazo de funcionamento 120 dias, quando o relatório final deve ser votado e encaminhado ao Ministério da Justiça, ao CNJ, ao STF e ao Congresso para implementação das recomendações.
Fonte: gazetadopovo
