A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório complementar que regulamenta a reforma tributária, com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 define como o poder público cobrará e solucionará conflitos relacionados ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS e ISS.
O relatório também estabelece o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e define novas regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para plenário em caráter de urgência, necessitando de 41 votos dos 81 senadores para aprovação.
Entre os pontos destacados pelo relator, estão a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas e a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas como microempreendedores individuais, facilitando o acesso a benefícios fiscais. Ao todo, 96 das 149 emendas apresentadas foram acolhidas.
O relatório final contou com contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais, complementando as sugestões do setor produtivo já incluídas na regulamentação anterior.
“Estamos realizando uma reforma que visa fortalecer a economia brasileira, garantindo competitividade, segurança jurídica e transparência em diversas áreas”, afirmou o senador.
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Fonte: cenariomt
