Câmara dos Deputados debate Medida Provisória que propõe tarifa de energia gratuita para 18 milhões de brasileiros

Em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que somente projetos com consenso entre os partidos serão pautados. A decisão foi tomada durante reunião de líderes partidários nesta terça-feira (9).

Dentre os projetos em pauta, destaca-se a Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025, que estabelece a nova tarifa social de energia elétrica. A medida concede gratuidade para famílias inscritas no CadÚnico que consumam até 80 quilowatts-hora por mês, beneficiando cerca de 4,5 milhões de famílias, ou aproximadamente 18 milhões de pessoas. Outras 17 milhões de famílias que já têm direito à tarifa social também se beneficiam da isenção até esse limite.

Por outro lado, não foi incluído na pauta o projeto que propõe isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com renda de até R$ 5 mil e aumento da contribuição para aqueles que recebem acima de R$ 50 mil, considerado prioridade pelo governo.

Reunião de líderes

A reunião ocorreu na residência oficial do presidente da Câmara, onde o fluxo de parlamentares impediu contato direto com jornalistas. A deputada Talíria Petrone, líder do PSOL, destacou que Motta optou por pautas consensuais durante o julgamento da trama golpista.

Ela também comentou que o Partido Liberal (PL) reiterou a prioridade do projeto que concede anistia aos condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado. Segundo Talíria, a oposição defende perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar um movimento golpista em 2022, acusações que ele nega.

Talíria alertou que anistiar acusados de crimes contra a democracia seria um ataque do próprio Parlamento à democracia, afirmando que avançar com esse projeto no momento poderia acirrar a crise institucional entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Outros projetos em pauta

Além da MP 1.300, estão na pauta nove pedidos de urgência, incluindo o PL 3050 de 2020, que regulamenta herança digital, e projetos sobre segurança pública, Política Nacional de Minerais Críticos, destinação de imóveis ilícitos, conservação do Pantanal, direitos de pessoas com TDAH, entre outros.

O plenário da Câmara também analisará o PL 2.205/2022, sobre alimentação escolar; PL 7.323-A de 2014, que cria o crime do exercício ilegal da profissão de médico veterinário; PL 2.874 de 2019, sobre o Selo Doador de Alimentos; e PL 1.312/2025, que autoriza a criação da Fundação Caixa.