A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê a redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta recebeu 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção.
O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado. A medida busca reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pelo aumento das cotações internacionais do petróleo em meio ao conflito entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, que afetou uma das principais rotas de exportação da commodity na região.
Segundo o projeto, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União obtidas com a valorização do petróleo. Desde o início do ano, a alta ampliou a arrecadação de royalties e de outras participações governamentais.
“Somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período em 2025, um crescimento real superior a 200%”, afirmou a relatora da proposta, Marussa Boldrin (Republicanos-GO).
Marussa apresentou um substitutivo ao texto original, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-SP), ampliando o alcance das medidas para além dos combustíveis derivados do petróleo. A nova versão também contempla o setor de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras, além de benefícios fiscais relacionados à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.
Medidas para o etanol
A inclusão do etanol e de outros biocombustíveis tem como objetivo preservar a diferença tributária em relação aos combustíveis fósseis. A regra busca evitar que uma eventual redução de impostos sobre gasolina ou diesel retire a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.
Essa diferença deverá permanecer equivalente à existente antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores por unidade de medida. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas aplicadas ao etanol serão zeradas.
O governo também concederá neste ano uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para assegurar a diferenciação de preços entre gasolina e etanol. Produtores, incluindo cooperativas, poderão ainda compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal.
A compensação ocorrerá por meio de créditos acumulados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor será calculado de acordo com a participação da produção de etanol hidratado realizada pelos contribuintes habilitados em 2025.
Benefícios para produtores rurais
O projeto também altera regras tributárias para empresas ligadas à produção rural. O limite da receita obtida com exportações para enquadramento na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cairá de 50% para 30%.
Outra medida autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. O limite será de R$ 1 bilhão por ano, com créditos equivalentes a até 20% dos gastos realizados em território nacional com a produção de fertilizantes e matérias-primas.
As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita está limitada a R$ 200 milhões por ano.
Outras medidas previstas
A proposta inclui ainda regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e benefício fiscal para a Fifa pela realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino. O torneio será sediado no Brasil em 2027.
Acordo com o governo
A aprovação do PLP 114/2026 ocorreu após um acordo entre o governo e lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Na manhã desta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para tratar das prioridades legislativas durante o período de esforço concentrado do Parlamento. Também participaram da reunião o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso Nacional retomou nesta semana a agenda legislativa após o recesso parlamentar. O objetivo é concentrar as votações em plenário e nas comissões durante duas semanas antes das eleições, nos períodos de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
Com informações da Agência Câmara.
Fonte: cenariomt
