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Durante sessões extraordinárias realizadas na tarde desta sexta-feira (19), a Câmara de Cuiabá aprovou um Projeto de Lei Complementar (61/2025) que transfere ao prefeito Abilio Brunini (PL) a autonomia para definir a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sem necessidade de nova autorização legislativa. Na mesma data, os vereadores também aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que estima receitas e fixa despesas do município em R$ 5,466 bilhões.

O PLC, encaminhado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 137/2025, altera a Lei Complementar nº 043/1997 e foi aprovado por 17 votos favoráveis e sete contrários. Com a mudança, a definição de reajustes do IPTU passa a ser atribuição direta do prefeito. Segundo a prefeitura, a proposta promove ajustes técnicos na legislação do IPTU e do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Durante a tramitação do projeto, o Executivo indicou a possibilidade de atualizações que podem chegar a até 40%, de forma escalonada: até 20% em bairros considerados mais carentes, 30% em regiões intermediárias e 40% em áreas classificadas como nobres.

A proposta gerou debate em plenário, com críticas de vereadores da oposição. Parlamentares contrários ao PLC afirmaram que a medida representa, na prática, um aumento de imposto e reduz o papel da Câmara no controle da política tributária. Também houve manifestações sobre impactos no setor imobiliário e sobre o efeito do reajuste para contribuintes de menor renda.

Por outro lado, vereadores que votaram favoravelmente defenderam que a atualização da base de cálculo busca adequar a legislação municipal à Constituição Federal e corrigir distorções na cobrança do imposto, argumentando que imóveis de maior valor pagam proporcionalmente menos que outros de menor valor.

A presidente da Câmara, Paula Calil (PL), não votou, conforme o regimento interno.

Ilde Taques (PSB), Samantha Iris (PL), Michelly Alencar (União Brasil), Katiuscia Manteli (PSB), Dilemário Alencar (União Brasil), Cezinha Nascimento (União Brasil), Demilson Nogueira (PP), Marcus Brito Junior (PV), Tenente-coronel Dias (Cidadania), Eduardo Magalhães (Republicanos), Alex Rodrigues (PV), Baixinha Giraldelli (Solidariedade), Kássio Coelho (Podemos), Marcrean Santos (MDB), Prof. Mário Nadaf (PV), Sargento Joelson (PSB) e Wilson Kero Kero (PMB).

Maysa Leão (Republicanos), Adevair Cabral (Solidariedade), Daniel Monteiro (Republicanos), Chico 2000 (PL), Didimo Vovó (PSB), Jefferson Siqueira (PSD) e Rafael Ranalli (PL).

Dra. Mara (Podemos) e Maria Avalone (PSDB).

Em outra sessão extraordinária, os vereadores aprovaram em segundo turno a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O projeto estima receitas e fixa despesas do município em R$ 5,466 bilhões e foi aprovado por 20 votos favoráveis e três contrários.

Votaram contra a LOA os vereadores Maysa Leão (Republicanos), Didimo Vovó (PSB) e Jefferson Siqueira (PSD). As críticas se concentraram em alterações feitas na distribuição dos recursos entre secretarias, com apontamentos de redução em áreas como políticas para mulheres, cultura, esporte, lazer e obras.

Defensores da proposta afirmaram que o orçamento foi elaborado com base na arrecadação efetiva dos últimos anos e que busca compatibilizar as despesas com a capacidade financeira do município. Também foi citado que parte das limitações orçamentárias decorre do pagamento de dívidas herdadas de gestões anteriores.

Com a aprovação da LOA, a Prefeitura fica autorizada a executar o orçamento municipal de 2026 a partir de janeiro do próximo ano.

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