O Banco do Brasil é a única instituição habilitada a oferecer empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais de Mato Grosso. A informação foi divulgada pelo Governo do Estado nesta terça-feira (23), após a adequação das regras previstas na Lei 12.933/2025.
A legislação, proposta pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e aprovada pela Assembleia Legislativa, criou novos critérios para a concessão de crédito consignado aos servidores estaduais. Entre as mudanças estão o limite de comprometimento da renda em até 35% e a extinção das modalidades de cartão de crédito consignado e cartão benefício.
Segundo o governo, apenas instituições com atendimento presencial em Mato Grosso e autorização do Banco Central para atuar como banco comercial, banco múltiplo, banco cooperativo, cooperativa de crédito ou a Caixa Econômica Federal podem operar a modalidade.
A norma também impede que fintechs ofereçam empréstimos consignados aos servidores estaduais.
De acordo com o Executivo, as mudanças têm como objetivo ampliar a fiscalização das operações e reduzir os riscos de superendividamento dos servidores públicos.
Na segunda-feira (22), o Estado também obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) relacionada à investigação sobre cartões consignados. A desembargadora Vandymara Zanolo acolheu recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e determinou que os valores descontados dos servidores permaneçam depositados em juízo, sob fiscalização da Justiça, sem repasse às instituições financeiras investigadas.
No recurso, a PGE argumentou que o cronograma de análise dos contratos foi prejudicado pela falta de envio de documentos e informações por parte das empresas envolvidas.
Fonte: Olhar Direto
