Via @portalr7 | A Câmara dos Deputados avançou neste mês com a discussão de um projeto de lei que facilita a obtenção da primeira arma de fogo por cidadãos brasileiros. Em entrevista ao R7, o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), disse que a política terá um impacto significativo, mas ele teme que, caso o Congresso aprove a matéria, o presidente Luiz Inácio da Lula Silva (PT) vete a iniciativa.
Pollon argumenta que o projeto vai fortalecer a legítima defesa e frear o mercado ilegal de armas. “Eu imagino que a política de democratização da legítima defesa terá um impacto significativo, permitindo que a população mais vulnerável tenha acesso a meios para defender suas vidas, suas casas e seus patrimônios”, disse o parlamentar.
Inicialmente, Pollon propôs a criação do programa “Minha Primeira Arma”, mas o nome foi substituído pelo relator do texto, Luciano Zucco (PL-RS), que apontou vícios de inconstitucionalidade na proposta (leia mais abaixo).
A matéria foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e ainda será analisada por outros dois colegiados da Câmara. O texto tramita em caráter conclusivo na Casa, ou seja, sem necessidade de ir a plenário. Se também for aprovada nas demais comissões, a proposta segue para o Senado.
Pollon opina que o governo pode se colocar contra o projeto. Para ele, a política de desarmamento civil do Executivo, em vez de promover a segurança pública, favorece organizações criminosas e cria um cenário em que os cidadãos ficam desprotegidos.
O deputado considera a atual carga tributária sobre armas “abusiva”, tornando a autodefesa um “privilégio da elite econômica”.
“O atual governo parece não ter interesse em garantir que a população, especialmente a mais carente, tenha os meios para se proteger”, diz.
O que diz a proposta
O texto inicial do projeto previa medidas como isenção fiscal, estabelecimento de linhas de crédito em bancos públicos e oferecimento de subsídio integral ou parcial na compra da primeira arma.
No entanto, o relator do projeto, deputado Luciano Zucco, remodelou o texto por considerá-lo inconstitucional. Ele destacou que o Congresso não pode conceder isenções fiscais nem criar despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.
A nova versão do projeto prevê a criação da Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo, política pública com incentivo legal e responsável – medida que só pode valer caso o Executivo regulamente tais pontos.
Só terão direito a essa política os cidadãos que preencherem os seguintes requisitos:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter a idade mínima exigida pela Lei para possuir armas de fogo (25 anos);
- Nunca ter registrado uma arma de fogo nos sistemas SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) ou SINARM (Sistema Nacional de Armas);
- Estar em dia com a Receita Federal;
- Possuir autorização emitida pela Polícia Federal ou pelo Exército Brasileiro para obter a arma.
Além disso, o texto também prevê uma ordem de prioridade para determinados perfis:
- Vítimas de violência doméstica com medida protetiva em vigor;
- Vítimas de atentado contra a vida ou integridade física;
- Vítimas de crimes contra o patrimônio;
- Moradores de zonas rurais e áreas com comprovada vulnerabilidade à violência;
- Cidadãos com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (ou R$ 8.105)
“O estabelecimento de uma política nacional, por lei, representa um conjunto amplo diretrizes gerais, objetivos e propostas a longo prazo que são mais próprias para a iniciativa parlamentar, de modo a estabelecer um ambiente macro para orientar ações de forma contínua e integrada”, destacou Zucco ao alterar a proposta.
Segundo Pollon, a aprovação do projeto não vai fazer com que as armas cheguem mais facilmente aos bandidos. “É fundamental esclarecer à população que a arma do cidadão cumpridor da lei não abastece o crime, como querem fazer crer os opositores”, comentou.
*Sob supervisão de Augusto Fernandes.
Débora Sobreira* e Luiza Marinho*, do R7, em Brasília
Fonte: @portalr7
