Associação processa judicialmente leis de Lucas do Rio Verde que mantêm Controladoria-Geral com cargo comissionado

A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra dispositivos das Leis nº 3.328/2022 e nº 3.834/2025, de Lucas do Rio Verde, que mantêm o cargo de Controlador-Geral do Município como função de livre nomeação e exoneração. A entidade alega que a medida viola a Constituição e compromete a autonomia técnica do controle interno municipal.

De acordo com a associação, as atribuições da Controladoria — de natureza técnica, permanente e fiscalizatória — são incompatíveis com o provimento em comissão. O cargo, segundo a associação, deve ser ocupado por servidor efetivo, selecionado por concurso público em carreira própria. A entidade fundamenta o pedido nos artigos 37, II e V, da Constituição Federal, e nos arts. 129, II, e 136 da Constituição Estadual, que exigem ingresso por concurso para funções típicas de controle e fiscalização.

O presidente da associação, Robson Máximo, afirma que o objetivo da ação é fortalecer a independência dos órgãos de controle e garantir o cumprimento dos princípios constitucionais. “Não se trata de corporativismo; trata-se de garantir controles independentes e políticas públicas baseadas em evidências. Quando o chefe do Executivo pode nomear e exonerar quem o fiscaliza, a mensagem é de fragilidade institucional”, destacou.

A entidade também lembrou que o próprio TJMT já declarou inconstitucionais leis semelhantes em municípios como Cáceres e Rondonópolis, entendendo que a função de Controlador-Geral não se enquadra em cargos comissionados por não envolver relação de confiança típica.

A ação contra Lucas do Rio Verde soma-se a outras iniciativas conduzidas pela AUDICOM-MT em diferentes municípios, com o objetivo de uniformizar o entendimento jurídico e consolidar a jurisprudência de que o cargo de Controlador-Geral deve ser efetivo, em razão da natureza técnica e autônoma das funções de controle interno e da regra constitucional do concurso público.