A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) anunciou nesta quarta-feira (25), por meio de nota, que conquistou uma importante vitória judicial com a decisão unânime do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela multinacional Bayer. A decisão mantém a sentença de primeira instância que considerou indevida a cobrança de dois terços dos royalties sobre a tecnologia Intacta, utilizada nas lavouras de soja.
Na prática, a decisão abre caminho para que os produtores rurais sejam ressarcidos pelos valores pagos indevidamente, fortalecendo o entendimento de que a cobrança de royalties por tecnologias cujas patentes já ultrapassaram os 20 anos de proteção não encontra respaldo na Lei de Propriedade Industrial.
A sentença representa um marco na luta dos agricultores pela transparência nas relações contratuais com grandes empresas do setor de biotecnologia. “Essa vitória é fruto de um trabalho técnico e jurídico consistente da Aprosoja, sempre em defesa do produtor rural. O que está em jogo é o respeito à legislação brasileira e ao direito dos agricultores de não serem onerados por cobranças indevidas”, destacou a entidade em nota.
POSICIONAMENTO BAYER
A Bayer informa que tomou conhecimento sobre o indeferimento da decisão do Tribunal de Primeira Instância referente à ação judicial que visa corrigir os termos de certas patentes relacionadas à tecnologia de soja INTACTA RR2 PRO®. Essa decisão é passível de recurso e confiamos na revisão pela Instância Superior.
É importante ressaltar que não há mudanças nos princípios fundamentais do nosso modelo de negócios, incluindo o sistema de testes legais e cobrança nos Pontos de Entrega (PODs).
A tecnologia INTACTA RR2 PRO® continua protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer segue confiando no sistema jurídico que protege os direitos de propriedade intelectual.
Fonte: cenariomt
