ANTT prorroga Passe Livre Interestadual até 2026: saiba mais!

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a validade das credenciais do Passe Livre Interestadual que venceriam ao final de 2025. A decisão garante a continuidade do benefício destinado a pessoas com deficiência comprovadamente carentes, evitando interrupções no direito de ir e vir e assegurando maior estabilidade aos usuários em todo o território nacional.

A medida foi adotada após decisão judicial proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1023585-80.2025.4.01.3700 e segue orientações do Ministério dos Transportes. Segundo a ANTT, trata-se de uma providência excepcional e transitória, válida enquanto avança a implantação do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência, que está sob responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Uso das credenciais segue normal em todo o país

Com a prorrogação, todas as pessoas que possuem credenciais do Passe Livre válidas até 31 de dezembro de 2025 poderão utilizá-las normalmente ao longo de todo o ano de 2026, sem a necessidade de renovação imediata. As empresas de transporte rodoviário interestadual devem aceitar as credenciais prorrogadas, assegurando o cumprimento do direito previsto na Lei nº 8.899/1994, que garante gratuidade no transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

A ANTT reforça que a decisão busca evitar transtornos aos beneficiários, especialmente diante do processo de transição para um novo modelo de registro nacional, garantindo que o acesso ao benefício não seja interrompido.

Sistema para emissão médica segue válido até 2026

Outro ponto importante é a manutenção, também de forma transitória, da funcionalidade disponível no portal passelivre.antt.gov.br, que permite aos médicos atestarem a condição de deficiência dos solicitantes. O sistema, acessado mediante registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), continuará sendo reconhecido até 31 de dezembro de 2026 para fins de emissão e validação das credenciais.

De acordo com a agência reguladora, a permanência dessa funcionalidade contribui para reduzir a insegurança jurídica, além de evitar dúvidas e deslocamentos desnecessários por parte dos beneficiários, especialmente aqueles que enfrentam maiores dificuldades de acesso aos serviços públicos.

Compromisso com o direito à mobilidade

A ANTT informou que seguirá acompanhando a conclusão do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência e a edição das normas complementares necessárias, comprometendo-se a divulgar quaisquer atualizações de forma clara, transparente e tempestiva.

Mais do que uma simples prorrogação administrativa, a medida reafirma o compromisso institucional da ANTT com o direito à mobilidade, assegurando que políticas públicas essenciais permaneçam acessíveis, contínuas e alinhadas à realidade das pessoas que dependem diariamente desse benefício para exercer sua cidadania.