A nova legislação se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado e traz mudanças significativas nas regras para empréstimos consignados. Um dos principais pontos do projeto é a proibição da cobrança de taxas e tarifas pelo Poder Público para a execução do sistema de consignações, além de vedar a abertura de margem consignável para operações com cartão de crédito e produtos similares.
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O projeto também fixa o limite da margem consignável em 35% da remuneração líquida mensal do servidor, de forma facultativa e regulamentada. Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, além de entidades de previdência complementar, seguradoras e operadoras de saúde regulamentadas, poderão atuar como consignatárias no novo modelo.
“Foi positiva a presença do governador na Assembleia. Ele trouxe pessoalmente o projeto, retirando a taxa que o governo cobrava — proposta que já vinha sendo debatida na Casa, inclusive pelo deputado Wilson Santos — e garantiu que até 10% dos recursos da previdência possam ser usados para empréstimos com taxas mais baixas”, destacou o presidente da Assembleia, deputado Max Russi (PSB).
O projeto ainda cria a Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, responsável por receber e encaminhar reclamações sobre eventuais irregularidades nos contratos consignados, além de assegurar o cumprimento da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A proposta segue agora para sanção do governador em exercício.
Foi ainda no fim do mês passado que a polêmica dos consignados ganhou repercussão no Estado. Ocorre que mais de 30 empresas que oferecem empréstimos a servidores públicos estão sendo investigadas por praticarem juros abusivos e por aplicarem golpes contra servidores.
As fraudes consistiam em caracterizar empréstimos via cartão de crédito como se fossem consignados, o que implicava no aumento dos juros e comprometimento de até 70% dos salários das vítimas. Algumas seguradoras chegaram a se passar por contratantes após roubarem dados de servidores e elas próprias contratarem empréstimos abusivos. O caso é investigado pela Polícia Civil.
Diante da explosão dos casos, o governo de Mato Grosso deu início a uma força-tarefa, que visa investigar as supostas irregularidades. Trabalham nas investigações a Delegacia do Consumidor (Decom), o Procon-MT, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Estado (MPE) e demais órgãos.
Em meio ao escândalo, alguns deputados estaduais se organizam para emplacarem uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa investigar mais a fundo todas as supostas acusações.
Fonte: leiagora
