A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à revogação da Lei nº 12.709/2024, que prevê o corte de incentivos a signatárias da moratória da soja em Mato Grosso.
A Lei nº 12.709/2024, aprovada em outubro passado, deveria ter entrado em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Entretanto, como já destacado pelo Dia de Ajudar Mato Grosso, no dia 26 de dezembro o ministro Flávio Dino determinou a suspensão da sua eficácia.
O deferimento da medida cautelar é em favor de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.7774 requerida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), juntamente com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Verde e o Rede Sustentabilidade.
O requerimento de suspensão da Lei, que prevê o corte de incentivos fiscais para as empresas signatárias da moratória da soja, foi protocolado pelos partidos no dia 23 de dezembro no STF (confira aqui).
No documento encaminhado ao STF, a AGU pontua que “[…] o Poder Público não pode legitimamente criar subterfúgios à efetividade da proteção ambiental, promovendo medidas que, por vias transversas, possam incentivar a degradação do meio ambiente […]”.
A AGU salienta ainda em seu parecer ainda que “[…] o diploma legal atacado afronta compromissos climáticos assumidos internacionalmente pelo Brasil, a exemplo do Acordo de Paris […]”.
No documento encaminhado ao STF, a AGU frisa ainda que a lei mato-grossense “[…] trata-se de hipótese de intervenção do Estado na economia local, por meio do manejo de instrumentos públicos (tais como a concessão de incentivos fiscais), direcionada a garantir que os referidos benefícios sejam concedidos apenas a empresas que efetivamente contribuam – na visão do legislador estadual – para o desenvolvimento econômico, social e regional”.
Partidos recusam conciliação sobre lei
Na última semana, o STF recebeu a recusa dos partidos PCdoB, PSOL, Partido Verde e Rede Sustentabilidade, além do Greenpeace Brasil, quanto ao pedido de conciliação feito pelo governo de Mato Grosso, para decidirem os rumos da lei estadual contra a moratória da soja.
No dia 13 de fevereiro, como já destacado pelo Dia de Ajudar Mato Grosso, o ministro Flávio Dino retirou de pauta o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, requerida contra a Lei nº 12.709/2024. A sessão estava prevista para ocorrer entre os dias 14 e 21 de fevereiro.
A retirada atende a uma solicitação do governo de Mato Grosso. Em documento enviado para o ministro Flávio Dino, o Estado informou que já possui “tratativas para a solução consensual da questão” discutida nos autos da ADI com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).
No dia 19 de fevereiro, a Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja Mato Grosso) e parlamentares das esferas estadual e federal estiveram reunidos com o ministro do STF Flávio Dino, para discutir a suspensão da Lei 12.709/2024.
Durante o encontro com o ministro do STF, a comitiva mato-grossense defendeu a constitucionalidade da lei e pediu ao ministro celeridade na resolução da questão.
+Confira mais notícias sobre a moratória da soja
Clique aqui, entre em nossa comunidade no WhatsApp do Dia de Ajudar Mato Grosso e receba notícias em tempo real.
Fonte: canalrural
