A senadora Tereza Cristina (PP-MS), coordenadora política da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado Federal, destacou a importância de um entendimento sobre a Lei do Marco Temporal para assegurar a paz no campo e a segurança jurídica para todos os envolvidos. Em uma reunião de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta segunda-feira (5), Tereza Cristina expressou sua expectativa de que um consenso seja alcançado em relação à demarcação de terras indígenas e possíveis indenizações aos proprietários.
Durante a primeira reunião da comissão especial designada pelo ministro Gilmar Mendes, a senadora enfatizou a necessidade de um diálogo aberto e desprovido de preconceitos. “Estamos próximos de alcançar um acordo, como quase conseguimos no passado com a mesa de negociação do governo federal. Vou participar ativamente das reuniões no Senado para apresentar argumentos que ajudem a resolver essa questão”, afirmou. Ela ressaltou a urgência de resolver o impasse antes de 18 de dezembro, citando o aumento das invasões em várias regiões do país.
A reunião de conciliação contou com a presença de representantes dos povos indígenas, do governo, estados, municípios e parlamentares, com o objetivo de incluir diversos setores da sociedade nas negociações. A Lei do Marco Temporal, aprovada em 2023, estabelece que os indígenas têm direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em novembro de 1988. No entanto, a constitucionalidade da lei foi contestada no STF, levando à judicialização de ações por diversos partidos, entidades e associações de proprietários.
Em abril de 2024, o STF derrubou a liminar do ministro Edson Fachin que suspendia decisões judiciais sobre a demarcação de terras indígenas em Guaíra (PR). A FPA, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação da Agricultura do Paraná (FAEP) buscaram a reforma da liminar para garantir o direito de propriedade e a segurança jurídica. O ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos judiciais relacionados ao marco temporal, reconhecendo o conflito de interpretações da lei e as diretrizes do STF. As reuniões da comissão de conciliação estão previstas para continuar até 18 de dezembro. Caso não haja acordo até essa data, os processos seguirão seu curso normal na Corte.
O ministro Gilmar Mendes defendeu a possibilidade de demarcação de terras indígenas sem desrespeitar ocupações consolidadas, afirmando que a Constituição pode ser cumprida respeitando as ocupações de boa fé. Ele destacou a importância de não tratar aqueles que ocupam terras de forma consolidada como violadores e de buscar soluções que considerem os direitos fundamentais envolvidos no conflito histórico.
Atualmente, há 270 terras indígenas pendentes de demarcação, das quais 12 foram homologadas recentemente. O jurista enfatizou a importância de utilizar este momento como uma oportunidade para pacificar a questão, ressaltando que a Lei do Marco Temporal é uma tentativa de implementar as condicionantes estabelecidas pelo STF em 2009.
O presidente do STF, Roberto Barroso, também sublinhou a importância de buscar uma solução consensual, destacando que ouvir todas as partes é essencial para um processo negociado. “Esta é uma situação pioneira no Supremo, onde estamos buscando uma solução complexa e consensual. A boa fé e a boa vontade são fundamentais para satisfazer todos os interesses envolvidos”, afirmou.
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, reforçou que a Lei do Marco Temporal está em vigor e deve ser respeitada. “A segurança jurídica e o direito de propriedade são garantidos pela legislação e devem ser priorizados. A Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) está vigente e precisa ser cumprida, proibindo a demarcação de áreas sem indenização prévia”, concluiu Lupion, destacando que a lei foi debatida por 16 anos antes de sua aprovação no Congresso e visa efetivar as condicionantes do STF.
Fonte: portaldoagronegocio
