O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reiterou que a decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de limitar a execução das chamadas “emendas pix” não deve afetar a prerrogativa constitucional do Congresso sobre emendas parlamentares. Lira destacou que o Parlamento possui a autoridade constitucional para preservar suas prerrogativas estabelecidas nas cláusulas pétreas da Constituição.
As chamadas “emendas Pix” referem-se às emendas orçamentárias individuais que direcionam recursos diretamente a estados, Distrito Federal e municípios, sem uma indicação específica de aplicação. Lira ressaltou a importância desses recursos para a prestação dos serviços de saúde pública no País, enfatizando que o Congresso é o mais conhecedor da realidade dos municípios e do sistema de saúde.
Durante sua participação no 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Lira defendeu a autonomia dos Poderes e afirmou que a decisão unilateral não pode alterar a função vital dessas emendas. “Os 513 deputados federais e os 81 senadores vivenciam os problemas da prestação dos serviços de saúde e sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos dependem indispensavelmente do apoio das emendas parlamentares. Não é possível mudar isso por um ato monocrático, independentemente dos argumentos apresentados”, criticou.
Transparência e Autonomia
No início de agosto, o ministro Flávio Dino determinou que as transferências das emendas fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), alegando falta de transparência. As emendas orçamentárias do tipo transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, totalizam cerca de R$ 8 bilhões. Dino suspendeu o envio desses recursos, exceto para obras em andamento.
Na semana passada, Câmara e Senado interpelaram judicialmente as decisões de Dino, pedindo a revogação das liminares e argumentando que a norma só poderia ser limitada pelo STF em caso de “inequívoca afronta à cláusula pétrea da Constituição”.
diálogo e Legislação
Lira defendeu o diálogo como meio para se alcançar um entendimento, lembrando que o orçamento é uma prerrogativa do Congresso. “O diálogo é essencial para resolvermos a situação, mas é importante lembrar que o orçamento é definido pelo Congresso, e sua aprovação é o que confere validade constitucional à lei”, afirmou.
Além disso, Lira reafirmou o compromisso da Câmara em apoiar as instituições filantrópicas, como as Santas Casas, que desempenham papel fundamental no Sistema Único de Saúde (SUS). Ele destacou a recente aprovação da Lei 14.820/24, que garante a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao SUS, uma atualização que não ocorria há mais de uma década.
“A Câmara está empenhada em buscar soluções legislativas para garantir a sustentabilidade financeira das Santas Casas e hospitais filantrópicos, fortalecendo seu papel no SUS e assegurando a continuidade da prestação de serviços com qualidade e eficiência”, concluiu Lira.
Fonte: portaldoagronegocio
