Vídeo ao final • Um grupo de
advogadas lançou uma campanha nas redes sociais por meio de vídeo criticando o
Projeto de Lei nº 896/2023, que propõe a criminalização da chamada “misoginia”.
A iniciativa busca alertar a sociedade e a comunidade jurídica sobre falhas
estruturais da proposta.
A iniciativa reúne as advogadas
Fernanda Tripode (@fernandatripode), Rafaela Filter (@rafaelafilter), Jamily Wenceslau (@jamilywenceslau), Priscila Dias (@prisciladiasadv) e Beatriz Barros (@adv.beatrizmbarros), profissionais que atuam em debates jurídicos relacionados a
garantias processuais, direito penal e
questões contemporâneas do direito de família.
O material, dividido em falas objetivas e acessíveis ao público, destaca que o
texto do projeto utiliza conceitos amplos e indeterminados, como “desprezo”,
“hostilidade” e “aversão”, o que, segundo a análise apresentada, pode
comprometer o princípio da taxatividade penal e abrir margem para
interpretações subjetivas.
A campanha também ressalta que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de
instrumentos suficientes para punir condutas ofensivas, como os crimes contra
a honra e a ameaça, além das previsões específicas da Lei Maria da Penha no
combate à violência moral e psicológica, questionando a necessidade de criação
de um novo tipo penal.
Risco à liberdade de expressão e possível ampliação do direito penal
Outro ponto central abordado no vídeo é o risco à liberdade de expressão. De
acordo com as advogadas, a proposta pode permitir que opiniões, críticas e
debates públicos sejam interpretados como crime, a depender da análise
individual de cada caso, o que geraria insegurança jurídica.
A campanha ainda chama atenção para a possibilidade de instrumentalização do
direito penal em conflitos familiares, como disputas de guarda e divórcios,
nos quais discussões mais acaloradas poderiam ser convertidas em acusações
criminais com impactos processuais relevantes.
Outro aspecto levantado é a ausência de simetria normativa, uma vez que o
projeto prevê tutela penal apenas para manifestações dirigidas a mulheres, sem
contemplar situações equivalentes envolvendo homens, o que, segundo a análise,
pode suscitar questionamentos sob a ótica do princípio da igualdade.
Atuação no debate legislativo
Ressalte-se que as advogadas
Fernanda Tripode, Rafaela Filter, Jamily Wenceslau, Priscila Dias e Beatriz
Barros
já encaminharam parecer técnico-jurídico ao Senado Federal sobre o referido
projeto, contribuindo formalmente com o debate legislativo. A íntegra da
notícia pode ser acessada abaixo:
Advogadas enviam parecer ao Senado apontando falhas jurídicas no PL que
criminaliza a “misoginia”
A campanha encerra com um posicionamento direto das participantes:
“junte-se a nós. Sou mulher, quero justiça e sou contra o PL da
misoginia.”
A ação se insere em um debate mais amplo sobre os limites da expansão do
direito penal e a necessidade de observância rigorosa dos princípios
constitucionais na criação de novos tipos penais.
