O Ministério Público Federal (MPF) e a Starlink, empresa de internet de Elon Musk, o bilionário mais rico do mundo, firmaram acordo contra o garimpo ilegal na Amazônia Legal, que compreende os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão. O objetivo é monitorar e fiscalizar quais usuários da Starlink estão cometendo crimes ambientais em áreas de extração de minério situadas em terras indígenas.
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Termo de Compromisso foi assinado na semana passada (23) pelo procurador da República André Luiz Ferreira Cunha e Starlink Brasil Serviços de Internet e Starlink Brazil Holding LTDA.
O objetivo é combater o garimpo ilegal praticado em terras indígenas na Região Norte do Brasil. O acordo reconheceu a função do MPF na defesa dos direitos dos povos originários e a dimensão da tragédia ambiental causada no país pelas atividades extrativistas, que se tornaram mais sofisticadas e eficientes, sobretudo com uso de tecnologias de internet em locais remotos – como o que possibilita a Starlink.
Dentre as cláusulas, a operadora de internet via satélite reafirma seu comprometimento com as leis e regulamentos, demonstrando disposição em colaborar com investigações criminais e em implementar mecanismos para auxiliar na verificação de identidade e locais de uso dos terminais.
Como parte do compromisso, a Starlink se comprometeu a manter em seus Termos de Serviço a proibição expressa de uso ilícito; a partir de 15 de janeiro de 2026, exigir informações e documentos de novos usuários na Amazônia Legal; fornecer dados cadastrais completos de usuários ao MPF ou Polícia Federal mediante requisição, sob pena de multa; proceder ao bloqueio imediato ou encerramento de contratos de usuários (incluindo “laranjas”) que comprovadamente utilizem os serviços para garimpo ilegal, impedindo novas adesões por esses CPFs; realizar a transferência de titularidade de terminais apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal para órgãos públicos; fornecer dados de geolocalização de células satelitais para terminais envolvidos em ilícitos ambientais; e conscientizar os usuários sobre as consequências do uso indevido da tecnologia, inserindo cláusula explícita nos Termos de Serviço.
O termo tem vigência de dois anos, a contar da notificação do arquivamento do inquérito civil instaurado em 2024 pelo procurador André Luiz Ferreira Cunha com fins de combater as atividades de garimpo que vinham usando os serviços da empresa de Musk.
Em maio do ano passado, Ferreira Cunha abriu a investigação e, na ocasião, solicitou uma série de informações a Vitor James Urner, então responsável pelas empresas Starlink no país. Dentre os requisitos, se companhia estaria adotando medidas para prevenir o uso de suas antenas satelitais como instrumento de comunicação entre garimpeiros, bem como se já houve rescisão contratual, inativação de equipamento e negativa de novas contratações devido ao uso para finalidades ilícitas, como apoio logístico ao garimpo.
Além disso, cobrou outros esclarecimentos, como os documentos exigidos dos usuários no momento da contratação do serviço, os mecanismos adotados para verificação da identidade dos contratantes, as providências adotadas pela empresa após ser informada de que as antenas são utilizadas como meio de comunicação entre criminosos, entre outros.
Como o não fornecimento ou o fornecimento incompleto das informações ou documentos requisitados poderia tipificar o crime de obstrução de investigação, a Starlink colaborou com o inquérito, apresentou os dados e firmou o termo de compromisso, o qual teve como uma das obrigações o arquivamento da apuração.
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Termo de Compromisso foi assinado na semana passada (23) pelo procurador da República André Luiz Ferreira Cunha e Starlink Brasil Serviços de Internet e Starlink Brazil Holding LTDA.
O objetivo é combater o garimpo ilegal praticado em terras indígenas na Região Norte do Brasil. O acordo reconheceu a função do MPF na defesa dos direitos dos povos originários e a dimensão da tragédia ambiental causada no país pelas atividades extrativistas, que se tornaram mais sofisticadas e eficientes, sobretudo com uso de tecnologias de internet em locais remotos – como o que possibilita a Starlink.
Dentre as cláusulas, a operadora de internet via satélite reafirma seu comprometimento com as leis e regulamentos, demonstrando disposição em colaborar com investigações criminais e em implementar mecanismos para auxiliar na verificação de identidade e locais de uso dos terminais.
Como parte do compromisso, a Starlink se comprometeu a manter em seus Termos de Serviço a proibição expressa de uso ilícito; a partir de 15 de janeiro de 2026, exigir informações e documentos de novos usuários na Amazônia Legal; fornecer dados cadastrais completos de usuários ao MPF ou Polícia Federal mediante requisição, sob pena de multa; proceder ao bloqueio imediato ou encerramento de contratos de usuários (incluindo “laranjas”) que comprovadamente utilizem os serviços para garimpo ilegal, impedindo novas adesões por esses CPFs; realizar a transferência de titularidade de terminais apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal para órgãos públicos; fornecer dados de geolocalização de células satelitais para terminais envolvidos em ilícitos ambientais; e conscientizar os usuários sobre as consequências do uso indevido da tecnologia, inserindo cláusula explícita nos Termos de Serviço.
O termo tem vigência de dois anos, a contar da notificação do arquivamento do inquérito civil instaurado em 2024 pelo procurador André Luiz Ferreira Cunha com fins de combater as atividades de garimpo que vinham usando os serviços da empresa de Musk.
Em maio do ano passado, Ferreira Cunha abriu a investigação e, na ocasião, solicitou uma série de informações a Vitor James Urner, então responsável pelas empresas Starlink no país. Dentre os requisitos, se companhia estaria adotando medidas para prevenir o uso de suas antenas satelitais como instrumento de comunicação entre garimpeiros, bem como se já houve rescisão contratual, inativação de equipamento e negativa de novas contratações devido ao uso para finalidades ilícitas, como apoio logístico ao garimpo.
Além disso, cobrou outros esclarecimentos, como os documentos exigidos dos usuários no momento da contratação do serviço, os mecanismos adotados para verificação da identidade dos contratantes, as providências adotadas pela empresa após ser informada de que as antenas são utilizadas como meio de comunicação entre criminosos, entre outros.
Como o não fornecimento ou o fornecimento incompleto das informações ou documentos requisitados poderia tipificar o crime de obstrução de investigação, a Starlink colaborou com o inquérito, apresentou os dados e firmou o termo de compromisso, o qual teve como uma das obrigações o arquivamento da apuração.
Fonte: Olhar Direto
