O projeto foi lido durante a sessão de hoje e encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Agora, o texto aguarda parecer das comissões e, se aprovado, segue para votação em plenário.
Pelo texto enviado pelo Executivo, a Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal passa a integrar oficialmente a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano. A medida, segundo a justificativa apresentada, busca “fortalecer a execução, coordenação e gestão das políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal”.
O projeto também redefine a composição do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, incluindo representantes da Secretaria Municipal de Governo e estabelecendo que o colegiado será presidido pelo titular da SMADES, tendo como vice o secretário adjunto da pasta.
Um dos pontos de destaque da proposta é a alteração que trata dos requisitos para designação de responsável técnico. O texto atual exige que a escolha recaia sobre servidores efetivos do município. Com a mudança, passam a ser elegíveis também os ocupantes de cargos comissionados.
A justificativa do Executivo argumenta que a inclusão de servidores comissionados “representa uma modernização administrativa que oferece maior flexibilidade ao gestor público, sem comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços prestados”.
Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito Abílio Brunini ressalta que as alterações propostas “não acarretam ampliação de despesas, mas tão somente se limitam à reorganização administrativa”. O documento destaca ainda que a medida busca conferir “maior eficiência administrativa, clareza hierárquica e aprimoramento da gestão pública”.
Fonte: Olhar Direto
