Segundo ele, o espaço continuará sendo público e será apenas concedido para uso, de forma temporária e regulamentada.
“Nós não vamos mais doar para o shopping, nem permutar. Isso nós não vamos fazer”, declarou.
Abilio explicou que a Prefeitura vai encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para autorizar uma concessão de uso, e não uma transferência definitiva.
“Aquilo é um patrimônio do nosso município. Não faz sentido a gente transferir isso para a iniciativa privada e doar para eles esse imóvel para que eles tenham ali a gestão privada sobre aquilo, mas como perpétuo. Não sabemos o dia de amanhã”, completou.
A decisão anula o acordo firmado na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), que previa uma “permuta” na qual o município doaria um terreno na região do distrito do Coxipó do Ouro para que a Associação dos Camelôs instalasse a chamada “Fazenda Solar” e, em contrapartida, fornecesse energia elétrica aos órgãos da Prefeitura.
À época, o projeto foi apresentado como uma Parceria Público-Privada (PPP) e estimava uma economia superior a R$ 6 milhões por ano aos cofres municipais. Abilio, no entanto, afirmou que o modelo adotado era irregular e sem amparo legal.
“O Ministério Público entende que o caminho não é adequado. O certo seria ter feito um chamamento público, onde qualquer um poderia ofertar uma proposta sobre aquela área. A forma de permuta é inexistente na legislação sobre essa troca. Não tem como pagar o município com uma permuta de energia solar. Isso não existe”, afirmou.
Fonte: Olhar Direto
