O prefeito Abilio Brunini (PL) sancionou um pacote de leis que altera regras internas da Câmara Municipal de Cuiabá, autorizando o pagamento de férias não gozadas a vereadores em forma de indenização e ampliando a estrutura dos gabinetes parlamentares, com aumento do número de servidores comissionados e concessão de auxílio-alimentação no valor de R$ 1 mil, além da atualização de salários de cargos de chefia e assessoria, que chegam a R$ 16 mil. As mudanças constam nas Leis nº 7.442 e nº 7.443, aprovadas pelo Legislativo em dezembro e publicadas na Gazeta Municipal dessa segunda-feira (5).
A Lei nº 7.442 altera a legislação que trata das prerrogativas dos agentes políticos do Poder Legislativo e assegura a indenização de férias não gozadas a vereadores. Pela nova regra, o pagamento pode ocorrer de forma proporcional nos casos de renúncia, não reeleição ou término de mandato antes do cumprimento do período aquisitivo. Além disso, a norma autoriza a conversão das férias em dinheiro quando houver “imperiosa necessidade do serviço parlamentar”, hipótese que permite o recebimento de 1/3, 2/3 ou até da totalidade do período de descanso, equivalente a 30 dias.
O texto define que a indenização tem natureza compensatória, com o argumento de ressarcir o vereador pela dedicação exclusiva às atividades legislativas durante o período em que deveria estar em férias. O pagamento dependerá de requerimento do interessado e da disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal, ficando vedada a extensão desse benefício aos servidores efetivos, que continuam regidos por legislação própria.
Já a Lei nº 7.443 promove mudanças significativas na estrutura administrativa da Câmara de Cuiabá. Um dos principais pontos é a autorização para que cada gabinete de vereador disponha de até 20 servidores comissionados, desde que haja cargos disponíveis na simbologia CTAP–CM. Na prática, a medida amplia a capacidade de nomeações políticas.
A mesma lei institui o pagamento mensal de auxílio-alimentação no valor de R$ 1.000 para todos os servidores comissionados do Legislativo, benefício que será pago diretamente na folha salarial. Embora não integre o vencimento, o auxílio representa aumento permanente da despesa mensal da Câmara e eleva a remuneração líquida desses cargos.
Além disso, a norma atualiza e reorganiza os valores dos salários de diversos cargos comissionados e de natureza especial. Entre os principais valores fixados estão cargos de secretarias e da Procuradoria-Geral da Câmara com vencimento de R$ 16.000. Os cargos de natureza especial passam a ter salários que variam entre R$ 8.000, R$ 6.000 e R$ 3.600, conforme a simbologia. Já os cargos de apoio institucional têm vencimentos entre R$ 4.200 e R$ 2.400.
A lei também redefine os salários dos cargos ligados à Mesa Diretora, com valores que vão de R$ 14.000 nos postos mais altos a R$ 3.000 nos cargos de menor remuneração. Nos cargos de assessoramento parlamentar, a tabela estabelece vencimentos que variam de R$ 14.000 a R$ 1.900, a depender da função e do nível hierárquico.
As duas leis, propostas sob justificativa de reestruturação administrativa e reajuste financeiro aos cargos da Casa de Leis, já estão em vigor e consolidam um novo desenho administrativo e financeiro do Legislativo municipal, ampliando benefícios a vereadores e comissionados e impactando diretamente o orçamento da Câmara de Cuiabá.
Fonte: leiagora
