O vereador relata que desde setembro vem solicitando informações dos convênios celebrados pelo Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde e o município de Cuiabá pertinente a Emendas Parlamentares, representadas pelas portarias n° 3.053 de 22/11/2019, n° 3.246 de 09/12/2019, n° 717 de 06/04/2020 de autoria dos Deputados Federais e Ex-Senadores.
Nos requerimentos, também são solicitadas cópias de empenho, liquidação e pagamentos, extratos com saldos em contas correntes e prestação de contas que já tenha corridos os respectivos pagamentos.
“A secretária respondeu a nossa solicitação dizendo que precisaria de mais 15 dias para nos fornecer as documentações, e o prazo lhe foi concedido, no entanto mesmo após o período não houve a entrega, de forma que ficamos sem a reposta de quando iríamos receber a entrega dos documentos”, disse o vereador.
Para o parlamentar, a secretária estaria se esquivando de prestar informações. “Ela alega que se trata de uma questão de alta complexidade e que teria que interromper as atividades do setor para o levantamento das informações, mais em nenhum momento ela nos dá um prazo para apresentação do conteúdo. Além disso, não comparece as nossas convocações e não respeita o trabalho desta casa”, afirmou.
O Mandado de Segurança protocolado pede que a secretária cumpra as determinações legais assegurando o direito de acesso às informações, no prazo legal de 10 dias, fixando multa para caso de descumprimento.
O pedido será apreciado pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.
Fonte: leiagora
