Empresas e prestadores de serviços do Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Marechal Rondon já podem solicitar a redução da alíquota do ISSQN para 2%.
A medida foi oficializada pela Prefeitura de Várzea Grande através da Portaria nº 24/SMGF/2026, publicada nesta terça-feira (20) no Diário Oficial dos Municípios.
O incentivo tributário vale exclusivamente para as receitas geradas pelas atividades logísticas e operacionais vinculadas ao terminal do aeroporto. As demais operações das empresas permanecem tributadas pelas alíquotas normais do município.
O que a empresa precisa fazer para aderir e manter o benefício
A portaria detalha as etapas de análise, concessão e acompanhamento das empresas beneficiadas:
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Solicitação e análise: As prestadoras interessadas devem formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária comprovando a atuação no terminal de cargas;
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Declaração anual obrigatória: Para manter a alíquota reduzida nos anos seguintes, o beneficiário terá de entregar a Declaração Anual de Manutenção dos Requisitos até o último dia útil de março de cada ano;
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Demonstrativo de receitas: Junto com a declaração, a empresa precisa apresentar o detalhamento financeiro separando os faturamentos da área incentivada e das demais atividades;
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Fiscalização e cancelamento: A Fazenda Municipal poderá realizar auditorias periódicas e cruzamento de dados. Em caso de irregularidade, a empresa terá 10 dias úteis para apresentar defesa antes de eventual exclusão do programa.
Com a redução do imposto, o município projeta atratividade para novas distribuidoras de transporte aéreo, aumento da movimentação de mercadorias em Mato Grosso e geração de empregos diretos no setor logístico.
Fonte: cenariomt
