A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, defendeu nesta terça-feira (20) o reforço dos mecanismos de supervisão parental nas plataformas digitais e nas redes sociais. Durante um evento no Tribunal de Contas da União (TCU), com o tema “Conectar é preciso, proteger é essencial”, ela destacou a importância de combinar ferramentas tecnológicas de proteção com o acompanhamento das famílias.
A discussão ocorre no contexto do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025. A legislação determina que os provedores de serviços digitais disponibilizem gratuitamente mecanismos de supervisão parental acessíveis aos responsáveis. Com a nova lei, a ANPD também passou a ter atribuições ampliadas para regulamentar, orientar e fiscalizar aspectos relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Famílias precisam acompanhar o uso da internet
Para Miriam Wimmer, os recursos de supervisão permitem restringir o acesso a conteúdos inadequados e estabelecer acordos familiares sobre o tempo de exposição às telas. A diretora, que possui doutorado em políticas de comunicação e cultura, ressaltou que crianças e adolescentes atravessam uma fase de desenvolvimento que exige atenção aos riscos presentes no ambiente virtual.
Wimmer comparou a falta de acompanhamento na internet à situação de permitir que uma criança circule sozinha por uma rua perigosa. Na avaliação dela, embora a legislação estabeleça responsabilidades para o poder público e para as empresas, a participação dos responsáveis dentro de casa continua sendo indispensável.
A diretora alertou que as medidas de proteção oferecidas pelas plataformas perdem parte de sua efetividade quando os adultos entregam dispositivos eletrônicos às crianças sem estabelecer limites ou acompanhar as atividades realizadas.
Ela também lembrou que o ECA Digital foi construído com a participação de diferentes grupos sociais e correntes políticas, com o objetivo de ampliar a proteção de pessoas consideradas vulneráveis. Segundo Wimmer, o ambiente digital deve continuar permitindo a liberdade de expressão e o acesso à informação, sem comprometer a privacidade ou incentivar a coleta excessiva de dados pessoais.
Lei prevê controles de idade e contas vinculadas
A diretora defendeu a atuação da ANPD como autoridade administrativa autônoma na proteção de direitos no ambiente digital. Entre os temas abrangidos estão a verificação da idade dos usuários e os mecanismos de supervisão parental, que precisam respeitar também a privacidade e a proteção de dados.
De acordo com Wimmer, a legislação não considera suficiente a simples declaração do próprio usuário para comprovar sua idade. Os fornecedores de serviços e produtos digitais devem adotar mecanismos de controle adequados e oferecer aos responsáveis condições para acompanhar a utilização das plataformas pelos menores.
Outro ponto destacado é a exigência de vinculação das contas de usuários com menos de 16 anos às contas de seus responsáveis legais. Para a diretora, essa estratégia representa uma alternativa às políticas adotadas em alguns países que optaram por proibir o uso de redes sociais por pessoas mais jovens.
Plataformas podem ser punidas por práticas manipulativas
O ECA Digital também estabelece medidas voltadas à prevenção de práticas manipulativas e de padrões de utilização que possam estimular o uso excessivo ou compulsivo de serviços digitais. Conforme explicou Wimmer, a ANPD define requisitos mínimos de segurança relacionados a essas condutas, que podem resultar em sanções quando houver descumprimento das regras aplicáveis.
A diretora observou que os temas tratados pela nova legislação têm relação com princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta brasileira, segundo ela, não consiste em proibir genericamente o acesso dos jovens às redes sociais, mas em criar mecanismos de controle para favorecer experiências digitais adequadas à idade.
Durante o mesmo evento, Cristina Carvalho Pinto, presidente do Conselho de Ação da Ação Brasileira para a Consciência Digital (ABCD), chamou a atenção para a dimensão do cyberbullying no país. Ela afirmou que 40% das crianças e dos adolescentes brasileiros enfrentam esse tipo de violência e estimou em 16 milhões o número de jovens atingidos.
As informações desta reportagem foram fornecidas pela Agência Brasil.
Fonte: cenariomt
