Um ciclo de palestras focado no combate ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho reúne servidores, gestores e lideranças do setor público entre esta terça-feira (22) e quinta-feira (24), em Sinop (a 500 km de Cuiabá).

A programação é conduzida pela Escola de Governo no plenário da Secretaria de Administração e Modernização.

A primeira etapa do treinamento atende prioritariamente profissionais em cargos de chefia. O objetivo é capacitar as lideranças para identificar sinais de condutas abusivas no ambiente corporativo, mediar conflitos e realizar o encaminhamento correto dos casos às instâncias de apuração.

Canais de denúncia, proteção ao servidor e barreiras para nomeações

A apuração de irregularidades na administração municipal conta com fluxo direto de atendimento e regras de proteção ao denunciante:

• Opções de atendimento: Registros presenciais na Rua das Avencas, nº 1541, Sala D, Setor Comercial (segunda a sexta-feira, das 7h às 13h), por e-mail ou via mensagem pelo telefone (66) 99227-4551;

• Garantia de sigilo: As queixas envolvendo assédio entram com prioridade na triagem interna. Com base no Decreto Municipal nº 092/2023, o sistema garante o anonimato ou o sigilo dos dados do denunciante, além de medidas de proteção contra retaliações;

• Proibição de comissionados condenados: A Lei Municipal nº 3.512/2025 impede a nomeação para cargos em comissão de pessoas com condenação transitada em julgado por crimes de violência contra mulheres (Lei Maria da Penha), crianças e adolescentes (Lei Henry Borel), idosos e pessoas com deficiência. A posse exige a apresentação de certidões criminais negativas das Justiças Estadual, Federal e Militar.