A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) se posicionou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e continua em tramitação no Congresso Nacional.
Em nota, a entidade afirmou que a PEC pretende modificar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob o argumento de que adolescentes teriam participação relevante em crimes que resultam em morte.
Segundo a SBP, porém, os dados disponíveis indicam que crianças e adolescentes com menos de 18 anos respondem por aproximadamente 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, conforme a metodologia adotada. A parcela atribuída aos adultos ficaria entre 98% e 99,5%.
A entidade também afirma não existir evidência científica consistente de que a redução da idade penal seja capaz de diminuir a criminalidade juvenil. Conforme a nota, países que adotaram medidas semelhantes não apresentam dados validados que comprovem redução proporcional dos crimes cometidos por adolescentes.
A literatura científica mencionada pela SBP também aponta resultados diferentes entre os países analisados. De acordo com a entidade, em alguns casos não houve efeito mensurável, enquanto em outros foi observado aumento da reincidência.
Ao defender sua posição, a SBP chama atenção ainda para a vulnerabilidade de crianças e adolescentes diante da violência. Dados citados pela entidade apontam que 35 mil pessoas de até 19 anos foram mortas de forma violenta no Brasil entre 2016 e 2020, o equivalente a uma média de 7 mil mortes por ano.
Na avaliação dos pediatras, o enfrentamento da violência contra esse público deve considerar as garantias previstas na legislação brasileira. A entidade destaca os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA, que estabelecem a responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do poder público na proteção de crianças, adolescentes e jovens.
Próximas etapas da proposta
A aprovação da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça não encerra a tramitação da matéria. O texto ainda precisa passar por uma comissão especial temporária, responsável pela análise do mérito da proposta.
Se for aprovado nessa etapa, o texto seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Para avançar, será necessário o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, o equivalente a 308 dos 513 deputados, em cada turno.
Depois de uma eventual aprovação na Câmara, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde também deverá cumprir um rito semelhante antes de qualquer mudança na Constituição.
Fonte: cenariomt
