A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o sequestro de R$ 19,7 milhões decretado em julho pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira. Em petição oficializada nesta segunda-feira (3), a procuradoria do município contestou a medida de Zuquim ao argumento que asfixiaria a administração local.
Decisão de Zuquim se embasou em certidão emitida pelo Departamento Auxiliar da Presidência do TJMT, que apontou que o município deixou de pagar parcelas do Plano Anual de Pagamento (PAP) de 2025 e de 2026, acumulando débito de R$ 19.755.597,33 até julho deste ano, registrando ainda que a parcela prevista para julho é estimada em R$ 4,78 milhões.
Antes de determinar o bloqueio de recursos, o magistrado analisou manifestação da prefeitura, que alegou enfrentar um período de ajuste fiscal e sustentou que a inscrição no sistema TRANSFEREGOV agravaria as dificuldades de acesso a recursos federais, o que, no entanto, foi rechaçado. Segundo o desembargador, o próprio município propôs os valores do acordo de repactuação e posteriormente não os pagou.
Fonte: Olhar Direto
