O município de Alto Araguaia (a 421 km de Cuiabá) terá o prazo de 90 dias para elaborar e apresentar um plano detalhado para a implantação de seu primeiro Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I).
A determinação é do juiz Ricardo Garcia Maziero, da Segunda Vara da comarca local, após Ação Civil Pública movida pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos para a Saúde Mental (Gaedic Saúde Mental) da Defensoria Pública de Mato Grosso.
A decisão impõe que a administração municipal estabeleça um cronograma com etapas, indicação de prédio adequado, composição de equipe multiprofissional (médicos, psicólogos e assistentes sociais) e dotação orçamentária específica.
Inércia administrativa e o direito fundamental à saúde
A portaria do Ministério da Saúde estabelece a obrigatoriedade do CAPS I em cidades com mais de 15 mil habitantes. Em sua defesa prévia, a prefeitura alegou falta de recursos financeiros para arcar com o centro de saúde. Contudo, o magistrado rejeitou o argumento, ressaltando que existem linhas de cofinanciamento estadual e federal disponíveis que sequer foram pleiteadas pelo município.
Entre os pontos centrais destacados na decisão judicial e na atuação do órgão defensor:
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Falta de iniciativa para captação de recursos: O Judiciário pontuou que o município demonstrou “omissão administrativa injustificada” ao não adotar as providências formais para se habilitar aos repasses do SUS e cofinanciamentos públicos.
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Medida emergencial sob pena de multa: Enquanto a unidade definitiva não for inaugurada, o município fica obrigado a garantir atendimento multiprofissional contínuo à população, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
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Assistência de porta aberta: O CAPS I atua no acolhimento imediato de crises psíquicas graves, sem necessidade de agendamento prévio, evitando internações psiquiátricas desnecessárias e prestando suporte medicamentoso e psicoterápico.
A ação em Alto Araguaia reflete uma ofensiva do Gaedic Saúde Mental da Defensoria Pública estadual. O grupo vem monitorando a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em Mato Grosso e já ajuizou ações semelhantes em diversos outros municípios, como Várzea Grande, Sinop, Chapada dos Guimarães e Aripuanã.
Fonte: cenariomt
