Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos de promulgação. Criado em 13 de julho de 1990, o conjunto de leis consolidou-se como a principal ferramenta brasileira para operacionalizar a proteção integral prevista pela Constituição Federal, promovendo uma mudança fundamental de paradigma na forma como o Estado e a sociedade tratam os menores de 18 anos.
Antes da criação do Estatuto, a intervenção estatal ocorria predominantemente em situações extremas de abandono ou conflito com a lei, sob uma ótica punitiva. Com a chegada do ECA, estabeleceu-se o foco na prevenção de violências, no desenvolvimento integral e no acesso garantido a políticas públicas desde os primeiros anos de vida.
Para Marco Antonio Mendes, presidente interino do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Lucas do Rio Verde, a trajetória do Estatuto é marcada por avanços significativos, mas exige constante vigilância:
“Desde 13 de julho de 1990, tivemos um rompimento de paradigma. Houve um aumento substancial de garantias na defesa dos direitos. O Brasil conta com um arcabouço normativo bastante avançado, mas a existência da lei, por si só, não garante que os direitos estejam sendo totalmente efetivados. O contexto social e as novas tecnologias mudam e geram novas vulnerabilidades, exigindo que estejamos em eterna vigilância.
Os Desafios Modernos e o “ECA Digital”
Ao longo das últimas três décadas, novas legislações foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro para enfrentar diferentes formas de violência — como a Lei Bernardo e a Lei Henry Borel —, ampliando o rigor contra maus-tratos e abusos físicos e psicológicos.
Mais recentemente, em março deste ano, o país deu outro passo ao regulamentar o chamado ECA Digital, que estabelece diretrizes de proteção para crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Marco Antônio enfatiza que a internet se tornou um ambiente de atenção prioritária para as famílias e para o poder público:
“A internet surgiu na década de 1990, mas só recentemente a sociedade compreendeu plenamente a dimensão dos riscos que ela pode representar. Ela pode ser uma janela silenciosa para que abusadores entrem nas residências. O ECA Digital busca impor limites e responsabilizar empresas de tecnologia que disponibilizam plataformas digitais sem o devido controle de acesso. No entanto, a primeira barreira de proteção precisa começar em casa, através do monitoramento e da orientação dos pais.”
A Rede de Proteção em Lucas do Rio Verde
No cenário municipal, o presidente interino ressalta que Lucas do Rio Verde conta com uma estrutura articulada para a aplicação das diretrizes do ECA. O trabalho envolve a integração de diversos órgãos e entidades, incluindo o Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, a Delegacia Especializada, equipamentos de assistência social como o CREAS, além de organizações não governamentais.
Segundo Marco Antônio, o papel do CMDCA é justamente articular essa rede para assegurar que as políticas públicas cheguem à ponta e funcionem de maneira preventiva e resolutiva.
“Trabalhamos para garantir que a rede municipal de proteção funcione em sua integralidade e para que a população saiba como acioná-la. É fundamental que a comunidade não se cale diante de qualquer suspeita ou evidência de violação de direitos”, reforça.
Alerta para a Sociedade: Importância da Denúncia
Finalizando o balanço sobre as mais de três décadas da legislação, o representante do conselho fez um apelo à população sobre a responsabilidade compartilhada no cuidado com a infância, conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal:
“Denunciar não significa dizer que uma pessoa será sumariamente presa, mas sim que o caso será devidamente apurado pelas autoridades competentes. Fiquem atentos, denunciem e não sejam coniventes com práticas delituosas. Proteger nossas crianças é garantir que elas se tornem adultos saudáveis e cidadãos conscientes de seus deveres e direitos.”
Fonte: cenariomt
