O Procon Municipal de Cuiabá empossou, nesta terça-feira (14), os novos membros de suas Turmas de Julgamento, reativando oficialmente as sessões de análise de recursos e processos administrativos de defesa do consumidor na capital. O rito solene foi realizado no auditório da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp).
As atividades judiciais do órgão estavam suspensas desde dezembro de 2025. A pausa foi necessária para que a instituição adaptasse sua estrutura interna às exigências e diretrizes da nova legislação aprovada no fim do ano passado.
Com as turmas devidamente compostas e regulamentadas, o Procon planeja dar andamento célere a uma fila de mais de mil processos que aguardavam julgamento.
O que muda com o novo modelo?
Segundo a secretária adjunta do Procon Municipal, Mariana Almeida Borges, o período de suspensão temporária serviu para blindar juridicamente as decisões do órgão, garantindo que o novo rito cumpra estritamente a legalidade. A nova fase traz avanços significativos em transparência e modernização:
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Sessões gravadas: Todos os julgamentos serão registrados em vídeo, oferecendo maior segurança jurídica para ambas as partes.
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Publicidade total: As decisões passarão a ser publicadas de forma direta no Diário Oficial do Município.
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Sustentação oral: Fica garantido o direito de sustentação oral em segunda instância para as empresas envolvidas.
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Destinação de recursos: A retomada viabiliza a cobrança de sanções aplicadas pelo órgão. Os valores arrecadados com as multas são revertidos em recursos para os cofres municipais.
“A transparência é o grande marco dessa nova etapa. Um julgamento paritário e acessível permite que as empresas compreendam com clareza como e por que foram julgadas, desmistificando a ideia de que o Procon atua apenas como um órgão penalizador”, destacou Mariana Almeida.
Julgamento paritário: Equilíbrio entre consumo e mercado
As novas Turmas de Julgamento contam com um colegiado misto, composto por integrantes do poder público e da sociedade civil, garantindo decisões equilibradas e técnicas:
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Pelo lado jurídico e social: O advogado Fabio Neves de Araújo, representante da OAB, e a defensora pública Maria Alessandra Silvério reforçaram o papel do colegiado em analisar os casos de forma imparcial para coibir condutas abusivas repetitivas no mercado.
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Pelo lado do comércio: Washington Fernando de Miranda, representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), ressaltou a importância de ponderar a situação do empresário para que a aplicação de eventuais penalidades ocorra de maneira justa e proporcional ao dano causado ao consumidor.
Fonte: cenariomt
