A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá deu parecer favorável ao projeto de resolução apresentado pelo vereador Marcus Brito Júnior (PV) que permite uma recondução dos membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo. A proposta abre caminho para que a presidente da Casa, Paula Calil (PL), dispute um novo mandato no comando do Legislativo cuiabano. A tendência é que o projeto seja votado na semana que vem, última semana antes do recesso.
O parecer nº 587/2026, referente ao processo nº 31173/2026, foi relatado pelo vereador Marcrean Santos (MDB) e votou pela aprovação da proposta com emendas de redação. Participaram da reunião, nesta quarta-feira (9), os vereadores Samantha Iris (PL), presidente da comissão, e o emedebista.
Na prática, a CCJR entendeu que o projeto é constitucional, legal e regimental, por tratar de matéria interna da Câmara Municipal. O parecer afirma que cabe ao Legislativo disciplinar sua própria organização administrativa e política, incluindo as regras sobre eleição e renovação da Mesa Diretora.
O projeto altera o parágrafo 2º do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara. A redação sugerida pela comissão estabelece que a eleição para renovação da Mesa deverá observar o artigo 22 do próprio Regimento, “sendo permitida uma recondução para o mesmo cargo”.
A mudança é mais restrita do que a redação inicialmente apresentada, que falava em “recondução sucessiva”. A comissão ajustou o texto para adequá-lo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite uma única reeleição consecutiva para cargos de direção em casas legislativas, mas veda reconduções ilimitadas.
No parecer, a CCJR cita decisões do STF segundo as quais a proibição prevista na Constituição Federal para recondução na mesma legislatura no Congresso Nacional não é de reprodução obrigatória para estados e municípios. Com isso, câmaras municipais podem criar regras próprias sobre o tema, desde que respeitem os princípios democrático e republicano.
A proposta de Marcus Brito foi apresentada em meio às articulações para a sucessão da Mesa Diretora. Paula tenta viabilizar juridicamente a possibilidade de disputar a reeleição ainda nesta legislatura. Atualmente, aliados da presidente trabalham para consolidar apoio suficiente no plenário.
Fonte: Olhar Direto
