De volta à chefia da Casa Civil desde essa quinta-feira (1º/12), o secretário Mauro Carvalho retoma a articulação do governo em pautas importantes na Assembleia Legislativa. Um dos assuntos polêmicos em discussão é a votação da proposta de Emenda à constituição (PEC) 07/2022, a chamada “PEC dos Aposentados”, que deverá ser colocada em votação na próxima quarta-feira (07/12).
A PEC 07/2022 foi apresentada em junho deste ano por lideranças partidárias. A proposta prevê a isenção da alíquota de 14% aos aposentados que recebem menos que o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que hoje está em R$ 7.087,22. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), aguardou até o dia 30 de novembro que o governo apresentasse uma solução e como o governo não acenou com uma proposta, ele decidiu marcar a votação para a próxima semana.
“Não existe a menor possibilidade de o governo ceder, porque a PEC é inconstitucional. Ela não faz o menor sentido nesse momento, tudo o que o governo poderia ceder já foi cedido na previdência e no momento não cabe mais ceder nada em relação a PEC que está sendo colocada dentro da assembleia”, disse Mauro Carvalho em entrevista nessa quinta-feira (1º/12), lembrando que a reforma da previdência estadual ocorreu à época em que ele ocupava o cargo de secretário-chefe da Casa Civil.
Esta semana, em conversa com a imprensa, o governador Mauro Mendes (União) foi taxativo: o Governo do Estado não tem condições financeiras de arcar com as consequências da proposta e caso a PEC seja aprovada muito provavelmente será judicializada, já que “destruiria” a reforma da previdência estadual, aprovada na ALMT em janeiro de 2020.
“O governo cedeu tudo o que podia ceder, não pode mais ceder porque o nosso dever é com todos os cidadãos mato-grossenses”, disse o governador, acrescentando que o assunto já foi discutido outras vezes e se deve pensar no todo, não apenas nos servidores. “Tudo na vida tem que ter limites, e esse assunto nós já discutimos uma vez, discutimos duas vezes, já fizemos concessões e o governo tem que olhar para a sociedade como um todo, o governo não pode olhar só para o servidor público”, complementou.
Mauro Carvalho lembrou que nesta semana o assunto foi discutido com os deputados durante um almoço no Palácio Paiaguás.
“Na PEC não cabe nada com exceção daquilo que já existe hoje aprovado pela própria Assembleia Legislativa com relação a previdência estadual. O governo não pode governar só para uma árvore, tem que governar para a floresta toda. O servidor público é extremamente importante para o desenvolvimento e crescimento do Estado, mas nós temos outros pilares, como assistência social, saúde, educação, segurança. São vários itens que o Estado tem que continuar investindo e essa sobra de caixa que existe é para contemplar todos estes investimentos, que são necessidades de toda a sociedade mato-grossense”, argumentou.
O diretor de Previdência do MTPrev, Érico Almeida, afirmou durante audiência pública na Assembleia no dia 17 de novembro que se a PEC for aprovada o governo terá um déficit financeiro e atuarial mensal de R$ 718,1 milhões.
Em busca de uma alternativa, o presidente da ALMT, Eduardo Botelho, apresentou aos deputados uma proposta na qual ficam isentos de contribuição os aposentados e pensionistas que recebam até quatro salários-mínimos, o equivalente a R$ 4,8 mil.
“Eu deixei uma proposta de reposição de diminuir um pouco o valor. Ao invés de R$ 7 mil, para um valor menor, talvez uns quatro salários [R$ 4.848]. Eu deixei uma proposta para eles [deputados] e eles vão avaliar”, informou o deputado
Reforma da Previdência
O projeto da Reforma da Previdência em Mato Grosso foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 10 de janeiro de 2020, elevando a alíquota para 14% e tornando isento de cobrança os aposentados e pensionistas que recebem até R$ 3 mil. A justificativa do governo foi para cobrir um rombo na previdência, que em 2019 apresentou um déficit de R$ 1,3 bilhão. Em dezembro do ano passado, foi aprovado um projeto do governo estabelecendo que a previdência dos militares teria a redução da alíquota de 14% para 10,5% até a faixa de R$ 9 mil, sendo aplicada a alíquota de 14% para o excedente do teto.
Fonte: esportesenoticias
