– A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter o andamento de uma ação civil pública que investiga supostas irregularidades em pagamentos de precatórios realizados durante a gestão do ex-governador Blairo Maggi. A decisão foi tomada por unanimidade no último dia 20 de maio.
O processo foi ajuizado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e pede o ressarcimento de R$ 182 milhões aos cofres públicos. Conforme a ação, o Estado teria efetuado pagamentos acima do devido à Construtora Andrade Gutierrez entre os anos de 2009 e 2011, em três precatórios apontados como irregulares.
A defesa do ex-governador entrou com embargos de declaração alegando que um laudo da contadoria judicial teria afastado a existência de prejuízo financeiro em dois dos precatórios analisados. Com isso, os advogados pediram que parte da acusação fosse encerrada antes do julgamento final do caso.
Os desembargadores, no entanto, entenderam que a inexistência de dano imediato em parte dos pagamentos não impede a continuidade da investigação sobre eventual prática de improbidade administrativa. O colegiado destacou ainda que cabe ao magistrado responsável pela ação decidir se há necessidade ou não de dividir o julgamento em etapas.
Na decisão, o tribunal reforçou que o processo ainda precisa esclarecer pontos relacionados à conduta dos envolvidos, incluindo a possível existência de dolo, ou seja, intenção deliberada de praticar irregularidades.
Com o recurso negado, a ação continuará tramitando na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá. A próxima fase prevê produção de provas e oitiva de testemunhas indicadas tanto pelo Ministério Público quanto pelas defesas.
Além de Blairo Maggi, outros ex-gestores públicos e empresas também figuram no processo.
Fonte: odocumento
