A AGU (Advocacia-Geral da União) notificou as empresas Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft solicitando colaboração no combate e prevenção de fraudes digitais relacionadas ao programa Novo Desenrola Brasil – Famílias.
O programa federal, lançado no último dia 4 de maio, tem como objetivo apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.
Segundo a AGU, criminosos estariam utilizando plataformas digitais para aplicar golpes envolvendo o nome do programa, explorando principalmente a vulnerabilidade financeira dos beneficiários.
Na notificação encaminhada às empresas, a AGU afirmou que os golpes digitais não apenas prejudicam os cidadãos, mas também comprometem a confiança da população em políticas públicas legítimas.
“Fragilizam a confiança social em políticas públicas legítimas” e configuram “um dano coletivo à credibilidade das ações estatais”, destacou o órgão no documento.
A medida foi adotada pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, unidade da AGU responsável pela proteção da integridade de políticas públicas federais, após solicitação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
AGU cobra atuação ativa das plataformas
Na notificação, a AGU reforça que as plataformas digitais devem adotar medidas preventivas e não apenas atuar de forma passiva diante da disseminação de conteúdos fraudulentos.
O órgão cita o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe publicidade enganosa e abusiva, além do Marco Civil da Internet, que estabelece a defesa do consumidor como um dos fundamentos da atuação na internet.
“Isso significa que as plataformas digitais não podem se limitar a uma postura de neutralidade: é exigido que adotem medidas ativas e positivas de prevenção para impedir que seus serviços sejam instrumentalizados em práticas fraudulentas”, destacou a AGU.
O documento também menciona entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos gerados por terceiros caso não removam o material após terem conhecimento da irregularidade.
Além disso, a AGU ressalta que, em casos de anúncios pagos e conteúdos impulsionados, a responsabilidade das plataformas é presumida, independentemente de notificação prévia.
Recomendações incluem anúncios, aplicativos e e-mails
Entre as medidas solicitadas às empresas, a AGU recomendou maior controle sobre anúncios relacionados ao Novo Desenrola Brasil, com análise criteriosa e remoção imediata de conteúdos enganosos.
A recomendação também foi estendida às lojas de aplicativos, para evitar a circulação de apps falsos ou fraudulentos relacionados ao programa.
No caso dos serviços de e-mail, a AGU pediu que os provedores monitorem mensagens que utilizem indevidamente a marca do governo federal ou façam referência ao Novo Desenrola, classificando essas comunicações como spam ou mensagens indesejadas.
Referência internacional
No documento, a AGU também afirmou que as medidas seguem princípios internacionais de enfrentamento às fraudes digitais estabelecidos pela Organização das Nações Unidas.
O órgão citou o “Marco Global para Parcerias Público-Privadas contra as Fraudes”, iniciativa apoiada por 48 países e 144 organizações internacionais.
Ao final da notificação, a AGU reforçou que espera colaboração das empresas diante do potencial impacto das fraudes sobre a população brasileira.
“Considerando a gravidade do impacto potencial sobre a população, contamos com a colaboração das plataformas para prevenir golpes e coibir a propagação de conteúdos ilícitos relacionados ao Novo Desenrola”, concluiu o órgão.
Fonte: cenariomt
