O governo federal promulgou nesta sexta-feira (8) o acordo que estabelece novas medidas para facilitar o comércio entre os países do Mercosul. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e formaliza o texto assinado em 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
O decreto foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que exerce interinamente a Presidência da República. A medida entrou em vigor após aprovação do Congresso Nacional, concluída em setembro de 2023.
O acordo cria regras comuns voltadas à modernização e simplificação das operações comerciais dentro do bloco econômico, em alinhamento com diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).
Entre os principais pontos previstos estão:
- ampliação do uso de documentos eletrônicos;
- adoção de procedimentos aduaneiros mais rápidos e baseados em gestão de riscos;
- maior transparência regulatória;
- cooperação entre autoridades de fronteira dos países integrantes.
O texto também prevê medidas para acelerar o despacho de mercadorias, incluindo produtos perecíveis, além da implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e da ampliação do intercâmbio digital de certificados de origem e documentos sanitários.
Segundo o governo, a iniciativa busca reduzir custos operacionais, diminuir prazos nas negociações comerciais e ampliar a segurança jurídica para empresas que atuam no comércio exterior, especialmente micro, pequenas e médias empresas.
O decreto estabelece ainda que futuras alterações no acordo ou novos compromissos financeiros assumidos pelo Brasil continuarão dependendo de aprovação do Congresso Nacional.
Fonte: cenariomt
