Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, com 22 votos favoráveis, o projeto de lei da Prefeitura que institui o Auxílio Aluguel Social.
A nova política pública prevê o repasse mensal de R$ 700,00 para famílias e indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade, servindo como um suporte emergencial para garantir o acesso à moradia digna e evitar o desabrigo na capital.
O benefício é direcionado prioritariamente a pessoas afetadas por conflitos fundiários coletivos e situações de risco pessoal ou habitacional.
Segundo a justificativa do projeto, a medida é uma resposta urgente ao cenário social de Cuiabá, onde mais de mil famílias vivem atualmente em habitações improvisadas.
O auxílio funcionará dentro das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), permitindo que o município aja com rapidez para proteger núcleos familiares em crise.
Regras e Critérios de Permanência
Para garantir a transparência e a eficácia do programa, o texto estabelece normas rígidas de concessão:
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Duração: O benefício terá caráter temporário, com prazo máximo de 24 meses.
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Acompanhamento: As famílias serão monitoradas pelas equipes do PAIF e do PAEFI, que avaliarão periodicamente a evolução socioeconômica dos beneficiários.
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Objetivo Final: O suporte visa a reestruturação familiar para que, no futuro, os atendidos possam migrar para programas habitacionais definitivos.
Impacto Financeiro e Orçamentário
Nesta fase inicial, o programa prevê o atendimento imediato de 53 núcleos familiares, com potencial para alcançar até 700 famílias. O investimento anual estimado é de R$ 445,2 mil para o grupo inicial, mas a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 já reservou aproximadamente R$ 1,9 milhão para assegurar a execução e a possível expansão da política ao longo do ano.
Com a aprovação expressiva no Legislativo, o Aluguel Social torna-se uma ferramenta estratégica da assistência social em Cuiabá, focada em reduzir a população em situação de rua e garantir proteção imediata em momentos de fragilidade habitacional.
Fonte: cenariomt
