O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou, na última segunda-feira (20), um artigo em defesa de uma reforma do Poder Judiciário com 15 “eixos” que abarcam uma série de mudanças voltadas principalmente para dar celeridade, racionalidade e atender à demanda de moralização no sistema de Justiça.
O texto, no entanto, não enfrenta, de forma direta, problemas do próprio STF apontados há tempos dentro da comunidade jurídica. Além disso, o conteúdo já preocupa entidades representativas do segmento, seja pela omissão em relação à conduta dos ministros e advogados, seja pela possibilidade de afetar carreiras jurídicas.
Desde o fim do ano passado, o debate sobre a redução do poder do STF se avolumou e ganhou adesão de mais atores sociais. Se antes as críticas vinham majoritariamente da direita conservadora – principalmente em razão de excessos nos inquéritos e processos contra políticos e militantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro –, a eclosão do caso Master chamou a atenção para a relação próxima de ministros com empresários que contratam escritórios de advocacia de parentes dos magistrados que atuam no tribunal.
Assim que assumiu a presidência do STF, em setembro, o ministro Edson Fachin propôs um código de ética que dê transparência a essas relações, sobretudo em eventos e palestras patrocinadas por empresas com causas no STF. Uma das inspirações foi um estudo do Instituto FHC, que propôs também reverter a decisão de 2023 que permitiu a juízes julgarem pessoas e empresas defendidas pelos escritórios de seus familiares.
Desde então, outras entidades civis e associações de carreiras jurídicas têm buscado contribuir para o debate, em diferentes temas.
A proposta de Dino faz frente à iniciativa de Fachin ao colocar mais peso em temas que, na maioria, ultrapassam o STF e mexem em questões tão diversas quanto processos de execução fiscal (pagamento de dívidas junto ao poder público); venda de precatórios (valores a receber do Estado); agilização de julgamentos sobre improbidade administrativa, crimes sexuais e contra a vida; limite de recursos a cortes superiores (especialmente o Superior Tribunal de Justiça); aumento de penas para corrupção dentro do Judiciário; além de revisão das competências do próprio Supremo.
Esses e outros temas não foram detalhados no artigo de Dino, publicado originalmente no site ICL Notícias, mas já foram elogiados por lideranças políticas do PT, como os ex-ministros José Dirceu e Gleisi Hoffmann. O partido passou a encampar a defesa de reforma do Judiciário, para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não fique defasado no debate eleitoral, no qual o tema já é destaque entre presidenciáveis da direita.
OAB defende mandato, restrição a advogados parentes e parâmetros éticos
Antes do artigo, algumas entidades já haviam manifestado apoio a uma reforma, mas com foco maior sobre o próprio STF. No fim de janeiro, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, defendeu, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, que advogados que tenham magistrados como parentes sejam proibidos de atuar no tribunal em que julgam.
Cerca de uma década atrás, a OAB propôs leis e aprovou medidas internas para restringir a atuação de advogados parentes de juízes nos tribunais, mas o próprio STF derrubou esses limites.
No último dia 13 de abril, a OAB criou uma comissão de juristas para propor uma reforma que inclua também a fixação de mandatos para ministros de tribunais superiores (STF, STJ, TSE, TST, STM); parâmetros éticos mais rigorosos e uniformes para a magistratura; limites para decisões monocráticas relevantes; mecanismos de prevenção de abusos; e previsão de “situações objetivamente sensíveis à confiança pública” no Judiciário, sobretudo em relação a advogados parentes de magistrados.
“Qualquer discussão sobre reforma do Judiciário só será legítima, no entanto, se envolver a advocacia, que é a profissão que leva ao Estado o pleito das cidadãs e dos cidadãos”, afirmou Simonetti, em nota.
No início do ano, a seccional de São Paulo da OAB apresentou ao STF uma proposta fechada de código de ética. Além de proibir ministros de julgarem processos cujas partes tenham contratos de advocacia com parentes, veda a participação deles em eventos em que organizadores e patrocinadores tenham interesse em ações no STF.
Também proíbe que eles opinem em público sobre processos em andamento e se manifestem sobre questões político-partidárias. A maior inovação estaria na possibilidade de ministros serem denunciados no próprio STF em caso de infração – o julgamento ficaria a cargo dos pares no plenário da Corte.
Juízes querem discutir “penduricalhos” e aposentadoria compulsória
Da parte dos magistrados em geral, há preocupação com propostas de Flávio Dino que cortam verbas adicionais que furam o teto máximo de salário permitido para servidores e acabam com a aposentadoria compulsória como punição para má conduta. Em decisões monocráticas proferidas neste ano, o ministro já adotou tais medidas e quer incorporá-las na legislação para a reforma do Judiciário.
As decisões causaram insatisfação não só entre magistrados, mas também entre promotores e procuradores, advogados e defensores públicos, que também conseguem elevar salários acima do teto com verbas indenizatórias (nome oficial de compensações por despesas decorrentes da atividade).
Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que “qualquer discussão” de reforma que afete o trabalho de juízes deve envolvê-los. “Os Juízes, Juízas, Desembargadoras e Desembargadores brasileiros devem ser ouvidos”, diz a entidade. “É preciso, ainda, cuidar para que o período eleitoral não contamine um debate que precisa ser técnico e feito com serenidade”, acrescenta a AMB.
Parte da insatisfação da categoria decorre da impressão de que, para se livrar das cobranças por reformas dentro do próprio STF, alguns ministros – principalmente Flávio Dino e Gilmar Mendes – passaram a argumentar que a moralização do Judiciário passa pela revisão dos penduricalhos e o fim da punição de aposentadoria compulsória.
Juízes dizem que os salários estão defasados e que a perda do cargo de juiz por má conduta não pode implicar na perda das contribuições que ele deu para se aposentar.
Membros do Ministério Público expressam as mesmas preocupações, mas as entidades representativas da categoria têm evitado se posicionar publicamente.
Entidades civis propõem reforma focada no STF
Além do Instituto FHC e da OAB, outras entidades civis têm se engajado na formulação de propostas para reformar o STF, principalmente para reduzir o atual poder alcançado pelos ministros nos últimos anos.
A associação Lexum, que reúne juristas liberais e conservadores, defende o fim do controle concentrado de constitucionalidade. Trata-se do modelo pelo qual o STF pode retirar do ordenamento jurídico uma lei aprovada no Congresso por considerá-la incompatível com a Constituição Federal.
Há anos, esse tipo de decisão causa tensão junto ao Congresso, especialmente quando partidos pequenos recorrem à Corte para reverter derrotas na formulação de políticas públicas. A insatisfação é maior quando leis são suspensas de forma monocrática e permanecem assim por longo período, ou quando o STF cria normas, sob a justificativa de efetivar um comando constitucional, que haviam sido rejeitadas por deputados e senadores.
A Lexum defende o controle difuso de constitucionalidade. Também presente no STF, ele funciona quando os ministros analisam um caso concreto que chega à Corte por meio de recurso, decidindo uma disputa a favor de uma parte ou outra a partir de uma interpretação constitucional do problema. A decisão deve ser seguida por todo o Judiciário, mas só é aplicada automaticamente fora da Justiça se o Senado a aprovar.
Outras mudanças propostas pela Lexum são a restrição maior às decisões monocráticas, a mudança do foro de deputados e senadores para a Justiça Federal, e a revisão periódica, a cada 10 anos, pelo Senado, da permanência dos ministros no STF.
Para o advogado Leonardo Corrêa, cofundador e presidente da Lexum, a proposta de Flávio Dino tem como maior ponto positivo a adição de requisitos processuais para acesso recursal ao STJ. “Consolidar o STJ como verdadeira corte de precedentes é passo na direção correta e converge com o filtro de certiorari que organiza o trabalho das cortes de cúpula nas democracias consolidadas. Libera o Tribunal para decidir menos e decidir melhor, com unidade interpretativa e racionalidade de sistema”, afirma.
O filtro de certiorari é um mecanismo pelo qual uma corte superior escolhe quais casos realmente vai julgar, em vez de ser obrigada a analisar todos os recursos que chegam.
Mas, segundo ele, falta na proposta de Dino um diagnóstico adequado sobre o problema atual envolvendo o STF. “O texto aborda o Judiciário como uma estrutura que precisa de mais ferramentas e mais velocidade, e não como uma estrutura que, em parte, excedeu os limites traçados pela Constituição”, afirma. Corrêa se refere às críticas que o ministro faz à cobrança por autocontenção da Corte – postura já defendida diversas vezes pelo atual presidente do STF, Edson Fachin.
“Parte expressiva da insegurança jurídica brasileira nasceu precisamente da expansão do Judiciário para territórios que pertenciam ao Legislativo e ao Executivo. A atribuição e dever do Judiciário é dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser. Ignorar esse ponto é propor uma reforma que, por bem-intencionada que seja em sua dimensão operacional, não toca o problema mais grave”, diz Corrêa.
Sob a liderança do jurista Ives Gandra Martins, um grupo de estudiosos reunidos pela Fecomércio de São Paulo também tem discutido mudanças no STF. O foco está na fixação de mandato de 12 anos para ministros; no fortalecimento do Congresso para barrar decisões do STF que invadam sua competência normativa; e na mudança no formato das indicações e nomeações.
Pela proposta, quatro ministros seriam indicados por tribunais superiores, dois pela Justiça Federal, dois pela Justiça Estadual, dois pelo Ministério Público e Advocacia, um pelo Congresso e outro pelo presidente da República. Teriam de ter mais de 45 anos de idade e no mínimo 10 anos experiência jurídica.
O professor de Direito Dircêo Torrecillas, que coordena a discussão na Fecomércio, avalia que a proposta de Dino falha por não mudar o STF. Uma nova forma de compor o tribunal, segundo ele, reduziria a atual tendência de indicar nomes comprometidos com o interesse político do presidente da República.
Fonte: gazetadopovo
