– A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, condenar o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) por prática de homofobia contra a Associação MT Queer. O colegiado entendeu que manifestações feitas pelo parlamentar nas redes sociais extrapolaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a coletividade.
A ação foi motivada por um vídeo publicado pelo deputado, no qual ele criticava o projeto audiovisual “Manifesto”, financiado com recursos da Lei Aldir Blanc. Na gravação, Cattani associou o conteúdo a supostas práticas de “erotização de crianças” e uso indevido de símbolos religiosos, sem apresentar provas que sustentassem as acusações.
Em decisão de primeira instância, o pedido da entidade havia sido rejeitado com base na imunidade parlamentar. No entanto, ao analisar o recurso, os desembargadores concluíram que houve abuso desse direito.
Para o Tribunal, “a imunidade parlamentar não pode ser utilizada como escudo para a propagação de discurso discriminatório”, especialmente quando há distorção de informações e imputação de condutas graves sem comprovação.
Os magistrados também levaram em consideração o histórico de declarações públicas do deputado relacionadas à comunidade LGBTQIA+, avaliando que o conjunto das manifestações contribui para reforçar estigmas e fomentar ambiente de intolerância.
Com a decisão, o parlamentar foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, além da obrigação de remover as publicações. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária.
O acórdão destaca que a liberdade de expressão, embora garantida constitucionalmente, “não possui caráter absoluto” e deve respeitar os direitos fundamentais, incluindo a dignidade de grupos sociais.
Fonte: odocumento
