Um pedido apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou sob análise a gestão de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) mantidos no Banco de Brasília (BRB). A iniciativa foi protocolada pela advogada Adriana Mangabeira Wanderley (@adrianamangabeirawanderley).
Na manifestação, a advogada solicita que o CNJ analise a segurança e a regularidade da administração desses recursos, diante do volume financeiro envolvido e do papel institucional dos depósitos judiciais no sistema de Justiça.
Os depósitos correspondem a valores vinculados a processos em andamento e pertencem às partes envolvidas nas ações, permanecendo sob custódia do Poder Judiciário até decisão final.
Segundo a manifestação apresentada ao conselho, esses recursos estavam anteriormente concentrados no Banco do Brasil, instituição tradicionalmente responsável pela administração de depósitos judiciais em diversos tribunais do país. A petição também questiona os critérios utilizados para a mudança da instituição financeira responsável pela custódia desses valores, atualmente mantidos no BRB, e solicita análise sobre a segurança da estrutura adotada.
Contratos entre TJAL e BRB
Entre os documentos mencionados no pedido aparecem contratos firmados entre o Tribunal de Justiça de Alagoas e o Banco de Brasília, relacionados à estrutura financeira do tribunal.
Um deles é o Contrato nº 29/2022, referente ao processamento da folha de pagamento do tribunal.
Outro é o Contrato nº 50/2024, relacionado à gestão de depósitos judiciais, além de operações envolvendo precatórios, requisições de pequeno valor (RPV) e centralização institucional de arrecadação.
Documentos administrativos apresentados no caso indicam que a operação de gestão de depósitos judiciais vinculados ao tribunal envolve valores estimados em cerca de R$ 3 bilhões, sob responsabilidade institucional associada ao contrato firmado durante a gestão do então presidente do tribunal, o desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.
Esses valores correspondem a recursos de terceiros depositados em processos judiciais, incluindo indenizações, garantias processuais e honorários advocatícios, que permanecem sob custódia da Justiça até decisão definitiva.
Relatórios financeiros e movimentação das contas
Entre os anexos apresentados no procedimento também aparecem comunicações do BRB ao TJAL relacionadas ao acompanhamento financeiro das contas judiciais.
Em um dos ofícios encaminhados ao tribunal, o banco informa que, “conforme prevê o contrato de prestação de serviços 050/2024”, foram enviados relatórios com saldo médio dos depósitos judiciais e cálculo de remuneração sobre esses valores.
Documentos anexados ao processo indicam cálculos mensais de remuneração sobre esses saldos médios, com valores que ultrapassam R$ 9 milhões em determinados períodos, refletindo o volume expressivo de recursos administrados.
Debate sobre segurança dos recursos
Na petição apresentada ao CNJ, a advogada sustenta que a administração desses valores exige elevado grau de segurança institucional, já que os recursos pertencem às partes envolvidas nos processos.
O documento também levanta questionamentos sobre a segurança financeira das instituições responsáveis pela guarda desses valores, lembrando que a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é limitada a R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, valor muito inferior aos montantes normalmente movimentados em contas judiciais.
Investigações e relação com o Banco Master
Na petição apresentada ao CNJ, a advogada Adriana Mangabeira também menciona investigações envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e sua relação com o Banco Master.
Segundo a manifestação apresentada no processo, essas referências são utilizadas para sustentar preocupações relacionadas à segurança institucional da administração de depósitos judiciais, considerando o volume de recursos envolvidos e o papel dessas contas no sistema de Justiça.
Nos documentos analisados pela reportagem, essa menção aparece no conteúdo da petição apresentada pela requerente, integrando a fundamentação do pedido encaminhado ao CNJ. Até o momento, o procedimento permanece em fase inicial de análise administrativa na Corregedoria Nacional de Justiça.
Contexto nacional
Reportagens publicadas por veículos de imprensa indicam que o CNJ também solicitou esclarecimentos a outros tribunais brasileiros sobre depósitos judiciais mantidos no Banco de Brasília.
Em alguns casos, considerando diferentes tribunais estaduais, os valores administrados podem alcançar dezenas de bilhões de reais, ampliando o debate institucional sobre a gestão desses recursos no sistema financeiro.
Caso está sob análise do CNJ
O procedimento apresentado por Adriana Mangabeira Wanderley passou a tramitar na Corregedoria Nacional de Justiça, responsável por acompanhar questões administrativas relacionadas ao funcionamento dos tribunais.
Até o momento, o processo registra fase inicial de análise, sem decisão final do conselho sobre as medidas solicitadas.
A reportagem mantém espaço aberto para manifestação do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Banco de Brasília sobre os documentos e os pontos levantados no procedimento.
Processo no CNJ nº 0000722-53.2026.2.00.0000
