A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026, o projeto de lei do Executivo que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis residenciais localizados em vias públicas sem qualquer tipo de pavimentação em Cuiabá. A proposta, enviada pelo prefeito Abilio Brunini, recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) antes de seguir ao plenário.
A medida altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2026, ficarão isentos do IPTU os imóveis de uso exclusivamente residencial situados em ruas sem asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado. Para ter direito ao benefício, o imóvel precisa atender cumulativamente aos critérios: estar edificado, ter terreno com área total de até 600 m² e área construída também de até 600 m², além de possuir a fachada principal voltada para a via não pavimentada.
O texto aprovado ainda define que a isenção não vale para imóveis comerciais, industriais, de prestação de serviços ou sítios de recreio. Segundo a gestão municipal, 19.072 imóveis se enquadram nos critérios e terão direito ao benefício. A isenção será concedida de forma automática pela Administração Tributária, sem necessidade de requerimento, exceto em casos de divergência cadastral.
A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), afirmou que a proposta busca diferenciar a cobrança para quem vive sem infraestrutura na rua. “Eu apoio esse projeto porque ele é humano, é justo e mostra respeito com o cidadão que paga imposto, mas ainda não recebe o mínimo de infraestrutura na sua rua. A proposta isenta do IPTU as casas localizadas em vias sem pavimentação, com critérios bem definidos. Não é benefício para mansões ou imóveis de luxo, mas para quem sente na pele a falta de infraestrutura”, afirmou Paula Calil.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito.
Fonte: leiagora
